TJUE valida geo-blocking e declara VPN ferramenta legal em caso Anne Frank
A corte máxima da União Europeia afastou a responsabilidade autoral de quem usa geo-blocking eficaz e reconheceu a VPN como ferramenta técnica lícita.
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no caso C-788/24, que publicar uma obra protegida em um país e livre em outros não configura comunicação ao público quando o site adota geo-blocking de última geração. A possibilidade de burlar o bloqueio com VPN não torna a medida ineficaz, e o provedor de VPN, tratado como intermediário neutro, não responde pelo ato do usuário. A leitura firma que o bloqueio territorial eficaz deixa de ser opção e vira dever de quem licencia conteúdo por território, com reflexo sobre streaming, publicação e transmissão esportiva.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em julgamento da Segunda Câmara no caso C-788/24 (ECLI:EU:C:2026:559), decidiu que uma obra em domínio público em alguns Estados-membros, mas ainda protegida em outro, pode ser publicada em site com geo-blocking sem configurar "comunicação ao público" no país onde o direito autoral persiste. No mesmo acórdão, a corte classificou as VPNs como "ferramentas técnicas legais".
O ponto jurídico está no art. 3(1) da Diretiva InfoSoc (2001/29/CE), que reserva ao autor o direito exclusivo de autorizar a comunicação de sua obra ao público. A pergunta enviada pela Justiça holandesa era direta: se o editor bloqueia o acesso de um país específico, ele infringe o direito quando o leitor entra por VPN?
A resposta foi não. Para o TJUE, o fato de o bloqueio poder ser contornado — inclusive por VPN — não é, por si só e em todas as circunstâncias, fator decisivo para considerá-lo inadequado ou ineficaz, conforme reportaram TorrentFreak e TechRadar.
A disputa que levou o diário à corte europeia
O litígio nasceu de uma diferença de prazos autorais dentro da própria União Europeia. Partes dos manuscritos de Anne Frank seguem protegidas na Holanda até 2037, enquanto na Bélgica e em dezenas de outros países caíram em domínio público — em território belga, desde 2016.
Para conviver com essa divisão, a fundação holandesa Anne Frank Stichting publicou uma edição acadêmica dos manuscritos em site hospedado na Bélgica e usou geo-blocking de última geração para barrar visitantes holandeses, que recebiam um aviso de acesso negado. A suíça Anne Frank Fonds, titular do direito na Holanda, processou: sustentou que, como uma VPN mascara o IP e simula localização belga, a obra estava sendo comunicada ao público holandês.
A primeira instância holandesa rejeitou o pedido, e a Suprema Corte do país remeteu três perguntas ao TJUE. Em 15 de janeiro de 2026, o advogado-geral Athanasios Rantos já havia opinado que o bloqueio era suficiente e que provedores de VPN atuam como intermediários neutros.
Geo-blocking eficaz vira dever de quem licencia
A corte não se limitou a liberar o editor: fixou um padrão. O geo-blocking precisa ser "de última geração" e adequado a impedir o acesso onde a obra ainda é protegida. Uma simples autodeclaração do visitante — a caixa em que ele confirma estar num país de domínio público — foi considerada insuficiente por si só.
O TJUE também recusou exigir controles mais rígidos, como assinatura ou login, por restringirem de forma desproporcional o acesso livre nos países onde a obra já é pública. O equilíbrio entre o titular do direito e o público desses países orienta a medida.
A análise do escritório Slaughter & May chama atenção para o outro lado do acórdão: quem sabe (ou deveria saber) que uma obra é protegida em parte da União passa a ter o dever de adotar medidas técnicas eficazes de restrição; sem isso, estaria dando acesso a todos e infringindo o direito. O bloqueio territorial eficaz deixa de ser cortesia e vira condição de licitude para quem distribui conteúdo por território — streaming, publicação e transmissão esportiva incluídos.
Provedor de VPN como intermediário neutro
Sobre a responsabilidade do provedor, o TJUE foi taxativo: uma VPN "não dá ao usuário final acesso à obra protegida" e "não desempenha papel indispensável" no ato de comunicação. Por isso, o provedor que oferece uma ferramenta técnica lícita não pode ser tratado como quem comunicou a obra ao público. A corte apoiou-se em precedentes sobre YouTube e Uploaded, em que plataformas não responderam automaticamente pelos uploads de seus usuários.
O tema conversa com um debate vivo no Brasil, ainda que por outra porta. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet — a regra que só permitia responsabilizar o provedor por conteúdo de terceiro após ordem judicial específica. O STF passou a admitir a responsabilização, para vários conteúdos ilícitos, já a partir de notificação extrajudicial.
São objetos distintos — direito autoral e geo-blocking de um lado, conteúdo de usuário do outro —, mas a pergunta de fundo é a mesma: quando o intermediário responde pelo que o usuário faz com a ferramenta.
A VPN pressionada na direção oposta
O acórdão chega enquanto a VPN é pressionada pelo lado contrário. Na França, a Justiça de Paris determinou que NordVPN, Surfshark, Proton VPN, ExpressVPN e CyberGhost bloqueassem sites de transmissão pirata de futebol — em dezembro de 2025, foram 13 endereços, após uma ordem de maio de 2025 que alcançou 203 domínios ligados a streaming esportivo ilegal. Ali, a VPN é vista como intermediária obrigada a bloquear, como um provedor de acesso, sob o Código do Esporte francês.
Na outra frente, o avanço das leis de verificação de idade no Reino Unido e na União Europeia colocou a VPN na mira de propostas de restrição, já que é usada para contornar a checagem etária. A União prepara um quadro unificado de verificação de idade para os 27 países até o fim de 2026.
O resultado é um mapa jurídico fragmentado: a mesma tecnologia declarada lícita em Luxemburgo é forçada a bloquear em Paris e vira alvo de escrutínio em Londres.
Divergência com o Reino Unido no horizonte
Nem tudo ficou resolvido. Ao reformular as perguntas, o TJUE não respondeu de forma expressa se a publicação precisa ser "direcionada" a um país para configurar comunicação ao público naquele território. A leitura do acórdão sugere que o direcionamento não é exigido — posição que pode abrir divergência com o Reino Unido, onde as cortes têm entendido que o direcionamento é necessário, como na decisão da High Court no caso Peppa Pig/Wolfoo, de 25 de junho de 2025, segundo o Slaughter & May.
Para empresas que operam dos dois lados do Canal da Mancha, isso significa dois padrões de conformidade para a mesma publicação. A tese da Anne Frank Fonds — de que, se o bloqueio não é 100% infalível, o conteúdo não deveria estar no ar — foi rejeitada.
A palavra final sobre este caso, porém, volta à Suprema Corte holandesa, que ainda decidirá se o geo-blocking adotado pela fundação atinge o patamar de "última geração" exigido pelo TJUE.
Revisão editorial: Ricardo Nery
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