CNIL alerta sobre óculos inteligentes e aciona EDPB por regras comuns
Pesquisa da CNIL aponta que 67% dos franceses veem risco à privacidade nos óculos inteligentes e leva o tema ao EDPB.
Em 29 de junho, a CNIL publicou um alerta formal sobre os riscos dos óculos inteligentes à privacidade e anunciou um plano de ação sobre o tema. O aviso vem lastreado em pesquisa própria: entre 22 e 29 de janeiro, a autoridade francesa ouviu 2.128 pessoas maiores de 18 anos e chegou a um número que dificilmente passa despercebido em qualquer comitê de risco — 67% dos entrevistados veem os dispositivos como ameaça à privacidade.
A CNIL enquadra o problema dentro do RGPD e da lei francesa de proteção de dados, mas também aciona normas fora do universo regulatório de privacidade: o artigo 9º do Código Civil francês, que garante direito à privacidade em qualquer lugar, e o artigo 226-1 do Código Penal, que pune com um ano de prisão e multa de € 45 mil a captação de imagem de terceiro em local privado sem consentimento. Para o board, o recado é direto: o risco de óculos inteligentes já é penal, não apenas regulatório de dados.
Meta Ray-Ban expõe o lado prático do risco
O caso Meta ilustra o que a CNIL descreve em tese. Uma investigação dos jornais suecos Svenska Dagbladet e Göteborgs-Posten revelou, em fevereiro, que contratados da Sama, subcontratada em Nairóbi, revisavam manualmente vídeos captados pelos óculos Ray-Ban Meta — incluindo cenas de nudez, uso do banheiro e dados bancários — para treinar os sistemas de IA da empresa.
A reação regulatória veio rápido. A Information Commissioner's Office, do Reino Unido, escreveu à Meta pedindo explicações sobre o tratamento dos dados. O órgão de proteção de dados do Quênia abriu investigação própria sobre eventual violação da lei local. Em março, os eurodeputados Sandro Ruotolo e Nicola Zingaretti cobraram esclarecimentos da Data Protection Commission irlandesa, autoridade líder para a Meta na União Europeia, sobre como e para onde os dados dos óculos são enviados.
Em 4 de março, o escritório Clarkson ajuizou ação coletiva contra Meta e Luxottica na Justiça Federal da Califórnia, sob o processo 3:26-cv-01897, alegando propaganda enganosa sobre privacidade.
Brasil já tem projeto de lei e agenda regulatória
No Brasil, o vácuo normativo específico começa a ser preenchido. O PL 19/2026, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi aprovado em 25 de junho pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e cria regras para venda e uso de óculos de IA. O texto veda o uso em banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e templos, exige avaliação de impacto à proteção de dados antes da comercialização e obriga o bloqueio, por padrão, do reconhecimento facial de terceiros, com fiscalização a cargo da ANPD.
Em paralelo, a autarquia já avança o tema pela via da regulamentação de biometria. A Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD inclui item específico sobre dados biométricos, e uma nota técnica recente analisou 1.594 contribuições de 88 participantes na tomada de subsídios que vai embasar as regras, com conclusão prevista ainda para 2026, segundo a Convergência Digital. Para times de compliance no país, isso significa duas frentes regulatórias simultâneas: uma penal e de trânsito, outra de proteção de dados.
Exposição financeira e reputacional entra no radar
Os números por trás do episódio Meta justificam a atenção do comitê de auditoria e riscos. A EssilorLuxottica vendeu mais de sete milhões de unidades da linha Ray-Ban Meta somente em 2025, conforme apurado pela Fortune sobre o processo movido pelos consumidores Gina Bartone e Mateo Canu. A ação, movida pelo escritório de interesse público Clarkson, alega propaganda enganosa ao anunciar os óculos como "desenhados para privacidade, controlados por você".
Depois da repercussão, a Meta encerrou o contrato com a Sama — decisão que deixou 1.108 trabalhadores com aviso prévio de seis dias, segundo apuração do The Next Web. Do lado regulatório europeu, a transferência de dados de usuários para revisão fora da União Europeia levanta questão adicional: o Quênia não tem decisão de adequação da Comissão Europeia, o que expõe o fluxo a exigências de base legal e salvaguardas contratuais do RGPD, cujo descumprimento pode resultar em sanções de até 4% do faturamento global da empresa infratora.
EDPB e ANPD miram definição regulatória ainda em 2026
O calendário regulatório europeu deve se definir nos próximos meses. O EDPB encomendou um relatório sobre a "aceitabilidade social dos óculos inteligentes", que a presidente do colegiado, Anu Talus, prometeu concluir no verão europeu de 2026 — a partir daí o board decide se adota posição comum, segundo apuração especializada da GDPR Local. Até lá, a fiscalização segue nacional, liderada pela CNIL, pela Data Protection Commission irlandesa e pelo Garante italiano.
No Brasil, a ANPD mantém a meta de concluir as regras de biometria ainda em 2026, depois de uma tomada de subsídios que terminou dividindo opiniões sobre reconhecimento facial em espaços públicos, conforme a Convergência Digital. O PL 19/2026 segue seu trâmite: aprovado na comissão de trânsito, ainda depende de análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário, segundo o Autopapo. Nenhuma das duas frentes virou obrigação formal — mas ambas sinalizam a direção que compliance e jurídico deveriam antecipar.
Meta rebate, mas explicações não fecham a lacuna
A Meta nega ter violado suas próprias promessas de privacidade. Em nota à imprensa, a empresa afirmou que, como outras companhias, usa contratados para revisar dados quando o usuário opta por compartilhar conteúdo com a IA, e que aplica filtros para proteger identificação antes da revisão humana. A Sama, por sua vez, declarou não ter conhecimento de fluxos de trabalho com conteúdo sexual ou rostos seguidamente desfocados, segundo a Euronews.
Trabalhadores da subcontratada e organizações de direitos humanos contestam essa versão. Relatos colhidos pelos jornais suecos descrevem cenas de nudez e dados bancários não filtrados chegando aos revisores em Nairóbi, e a advogada queniana Mercy Mutemi, da Oversight Lab, chamou o modelo de terceirização de "base frágil demais para sustentar uma indústria inteira", em declaração à BBC citada pelo The Next Web. A divergência entre o discurso corporativo e o relato dos trabalhadores é, para efeitos de governança, o dado mais relevante: mostra que controles internos de uma big tech falharam mesmo com política de privacidade formalmente publicada.
Na data de 3 de agosto de 2026, momento da publicação desta notícia compilada, todos os links estavam disponíveis. Não nos responsabilizamos nem controlamos eventuais alterações, remoções das URLs ou modificações no conteúdo das fontes consultadas.
