OAB lança OpenDetector para verificar peças com IA em meio a multas por alucinação

O Conselho Federal da OAB colocou no ar, em 13 de julho, o OpenDetector — plataforma gratuita que verifica petições, pareceres e pesquisas produzidos com apoio de inteligência artificial. O acesso é restrito a profissionais regularmente inscritos e feito pelo endereço open.forlex.ai, em parceria com a legaltech Forlex.

A ferramenta cruza as referências jurídicas do documento com bases oficiais e sinaliza inconsistências: dispositivos legais inexistentes, precedentes judiciais incorretos e citações sem correspondência. Também faz verificações de segurança sobre o uso de IA nos documentos, incluindo tentativas de manipulação do modelo.

O OpenDetector é a primeira entrega do Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) e inaugura o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia. O lançamento repercutiu em Estadão, Folha e Correio Braziliense.

Tribunais já multam quem cita precedente que a IA inventou

A ferramenta chega depois de uma sequência de condenações. No Tribunal Superior Eleitoral, o leading case é o da advogada Francisleidi Nigra, multada em R$ 2 mil em fevereiro de 2025 por citar jurisprudência inexistente; desde então, foram ao menos nove condenações semelhantes, com multas de até cinco salários mínimos (R$ 8,1 mil) pelo art. 81, II, do Código de Processo Civil, que pune a litigância de má-fé.

No Superior Tribunal de Justiça, o ministro Francisco Falcão multou uma parte em 10% sobre o valor da causa e mandou ofício à OAB do Distrito Federal, depois de a advogada admitir que trechos jurisprudenciais gerados por IA eram inexistentes. O Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 1%, e a 6ª Turma do TRT da 2ª Região, 5%, com ofício à seccional de São Paulo.

No TJPR, a suspeita de precedente inventado apareceu em causa avaliada em R$ 1 bilhão, segundo o Migalhas. A responsabilidade pela conferência, registram as decisões, permanece integralmente com quem assina a peça.

Prompt injection: comando oculto vira ilícito processual

Parte das inconsistências não vem de descuido, e sim de manipulação deliberada. Prompt injection é a inserção de comandos ocultos dentro de um documento — texto branco sobre fundo branco, notas microscópicas ou metadados — para que a IA que vai processá-lo ignore as próprias instruções e produza a resposta desejada pelo atacante. O modelo não distingue o conteúdo do documento de uma ordem.

Em maio de 2026, o juízo de Parauapebas (TRT-8) identificou comandos desse tipo numa petição inicial. O sistema Galileu, desenvolvido pelo TRT-4, detectou e alertou, sem decidir nada de forma automatizada; a punição partiu do magistrado, que enquadrou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicou multa de 10% sobre o valor da causa — R$ 84 mil. A OAB do Pará suspendeu as advogadas por 30 dias.

Dias depois, a Presidência do STJ determinou inquérito policial após técnicos mapearem tentativas de prompt injection em ao menos 11 processos criminais. A OWASP classifica a técnica como a principal vulnerabilidade em aplicações baseadas em modelos de linguagem.

Nos EUA, base já reúne mais de mil decisões

O padrão brasileiro acompanha um movimento maior. O banco de dados mantido pelo pesquisador Damien Charlotin reunia cerca de 1.490 decisões no mundo em que uma parte se apoiou em material alucinado por IA e a corte reagiu — mais de mil só nos Estados Unidos, com novos casos entrando a quase oito por dia.

As sanções lá fora escalaram. Um juiz federal do Oregon aplicou US$ 110 mil a dois advogados que apresentaram 23 citações fabricadas e oito trechos inventados, a maior multa do tipo registrada no país. No primeiro trimestre de 2026, tribunais americanos somaram cerca de US$ 145 mil em penalidades por peças com IA, segundo levantamentos do setor.

O recado das cortes, relatado pela Norton Rose Fulbright, é que advertências e reprimendas não contiveram o problema — daí a migração para sanções financeiras mais pesadas.

OAB estrutura o PNIAA e o CNJ já fixou regras

O OpenDetector é uma peça de um plano maior. O PNIAA foi lançado em 15 de junho, em João Pessoa, estruturado em cinco eixos — governança e boas práticas, capacitação, modernização dos serviços da Ordem, defesa das prerrogativas e apoio ao jovem advogado — e prevê um Código de Boas Práticas de IA na Advocacia, com atualização periódica.

Em 8 de julho, a OAB abriu, com o Deliberative Democracy Lab da Universidade de Stanford e o IDP, uma pesquisa nacional para ouvir advogados sobre o uso de IA e subsidiar essas diretrizes.

No Judiciário, a Resolução CNJ nº 615/2025 já fixou o terreno: exige supervisão humana efetiva sobre ferramentas de IA, veda decisão tomada exclusivamente por máquina, categoriza usos por nível de risco e deu aos tribunais até doze meses para se adequar.

Ferramenta opcional, responsabilidade que segue do advogado

A adesão à ferramenta é voluntária, e o próprio desenho reacende tensões. A defesa das partes punidas costuma invocar 'erro material não doloso' ou a condição de 'vítima' do sistema contratado — argumento que o TSE e o STJ vêm rejeitando, por entender que a verificação é dever de quem assina.

O ambiente regulatório ainda tem lacunas. Análises publicadas pela ConJur apontam que a Resolução CNJ nº 332/2020, primeira norma sobre IA no Judiciário, mostra limites diante de fenômenos como o prompt injection, ainda sem tipificação própria.

A própria Ordem oscila entre estimular e conter a automação: em 2025, a OAB do Rio pediu ao STJ a suspensão de um site que vende petições feitas por IA, e o tribunal manteve o serviço no ar. O OpenDetector entra nesse intervalo — oferece checagem, mas não substitui a conferência humana que as cortes passaram a cobrar.