ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores
Multa é a maior já aplicada pela Agência a uma plataforma e chega dias depois da suspensão das lives do Discord por risco a menores.
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem base legal, tanto no feed sem cadastro quanto no acesso com conta. Quem responde pela sanção é a ByteDance, controladora da plataforma.
A decisão vem doze dias depois de a Agência suspender as lives do Discord no Brasil, e mostra a proteção de menores virando prioridade de fiscalização, com instrumentos que alternam entre a LGPD e o ECA Digital.
O plano de conformidade imposto à ByteDance — coleta mínima, sem anúncios nem lives no feed sem cadastro, privacidade restritiva por padrão para menores de 16 anos — antecipa parte do que o ECA Digital vai exigir de toda plataforma a partir de 2027.
Mesmo recorde nacional, o valor fica abaixo da multa aplicada pela Irlanda ao TikTok em 2023 por violações semelhantes ao RGPD europeu.
A ByteDance contesta o recorte temporal da decisão e tem até 10 dias úteis para recorrer ao Conselho Diretor da Agência.
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma, decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto, um dia depois de a ByteDance, controladora do aplicativo, ser notificada da penalidade.
A sanção reúne cinco violações aos incisos VIII e X do art. 6º e ao art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados. O inciso VIII trata do princípio da prevenção, que exige a adoção de medidas capazes de evitar danos a partir do tratamento de dados pessoais; o inciso X trata do princípio da responsabilização e prestação de contas, que exige comprovar, com evidências, que essas medidas funcionam de fato. Já o art. 7º lista as hipóteses legais que autorizam qualquer tratamento de dados pessoais — sem uma delas, a coleta é irregular.
As falhas foram apuradas em dois modos de uso do TikTok: o "feed sem cadastro", que permite assistir a vídeos sem criar conta, e o acesso mediante cadastro. Em ambos, a Agência constatou tratamento de dados de menores sem base legal válida e ausência de mecanismos capazes de impedir, na prática, que crianças e adolescentes usassem a plataforma.
Como a coleta acontecia sem cadastro
Mesmo no feed sem cadastro, o TikTok tratava dados sobre os vídeos assistidos, as interações do usuário, as hashtags, o país, o fuso horário, as configurações e o tipo de dispositivo, segundo explicou à SBT News o advogado Alexander Coelho, especialista em direito digital e proteção de dados. Essas informações, segundo ele, eram suficientes para personalizar conteúdo e formar perfis comportamentais.
Coelho questiona a base legal que a plataforma invocava para esse tratamento sem contrato formal com o usuário: "Termos de uso não possuem o poder quase místico de criar um contrato válido onde ele juridicamente não existe. O problema se torna ainda mais delicado quando o usuário é uma criança sem capacidade para contratar autonomamente", disse o advogado.
O impasse já tramitava havia meses na Justiça Federal, em ação movida pela ByteDance contra a ANPD sobre o mesmo recurso, segundo apurou o JOTA. A empresa argumentava que o feed sem cadastro não justificava exigir verificação de idade; a Agência sustentava que, sem cadastro, não há como submeter o usuário aos mecanismos de aferição etária previstos na LGPD e no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).
Doze dias antes, a Agência já havia agido contra o Discord
Doze dias antes de multar o TikTok, a ANPD determinou, em 12 de agosto, a suspensão da função "Go Live" e de recursos equivalentes de transmissão ao vivo do Discord no Brasil. A medida veio depois da morte de uma adolescente de 13 anos de Naviraí (MS), que se autolesionou durante uma live acompanhada por outros usuários, em episódio que se estendeu por mais de 45 minutos.
A Agência apurou que o sistema automatizado do Discord classificou o episódio com risco baixo e que as ferramentas de supervisão da plataforma foram insuficientes para intervir a tempo. Diferente do caso TikTok, a base legal usada contra o Discord não foi a LGPD, mas o próprio ECA Digital — sinal de que a Agência alterna entre os dois instrumentos conforme a falha apurada. O Discord recorreu em 17 de agosto, argumentando que a suspensão era desproporcional e propondo um plano de conformidade como alternativa.
Os dois casos, em sequência, colocam a proteção de menores no topo da fiscalização da Agência, com respostas diferentes para cada falha: suspensão de funcionalidade no Discord, multa e plano de conformidade obrigatório no TikTok.
O que o TikTok terá que mudar no Brasil
O plano de conformidade negociado com a ANPD obriga a ByteDance a eliminar, em até 60 dias, os dados coletados irregularmente e a comunicar os usuários afetados sobre a intervenção. Contas de menores de 16 anos passam a ter configurações de privacidade restritivas por padrão, alteráveis apenas com autorização dos responsáveis, além de reforço nos controles parentais e nos filtros de conteúdo.
No feed sem cadastro, as mudanças são mais radicais: a experiência fica limitada a 12 horas, sem possibilidade de publicar, comentar, seguir outros perfis ou fazer transmissões ao vivo, e sem qualquer veiculação de anúncios no Brasil. A coleta de dados se restringe ao mínimo — idioma, região e informações básicas do dispositivo —, e o conteúdo exibido passa a ser restrito ao apropriado para todas as idades.
O desenho antecipa parte do que o ECA Digital, em vigor desde 17 de março, vai exigir de toda plataforma: mecanismos confiáveis de verificação de idade e privacidade máxima para usuários menores de 18 anos. A ANPD prevê publicar, ainda em agosto, as orientações técnicas definitivas sobre os métodos aceitos — biometria, análise documental ou estimativa por inteligência artificial.
Multa brasileira ainda fica atrás da europeia
R$ 153,7 milhões é a maior multa que a ANPD já aplicou a uma plataforma digital — ainda assim, a multa ao TikTok fica abaixo do patamar de sanções semelhantes aplicadas fora do Brasil. Em setembro de 2023, a autoridade de proteção de dados da Irlanda multou o TikTok em € 345 milhões por oito violações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu ligadas a contas de menores, entre elas perfis públicos por padrão e o pareamento de contas de crianças com adultos sem validação adequada do vínculo familiar.
O advogado Alexander Coelho, que acompanhou o caso brasileiro, resume o que essa distância sinaliza para quem lidera compliance nas plataformas: a exigência deixou de recair sobre a existência de um programa formal e passou a recair sobre a comprovação de que ele funciona.
A comparação também marca uma diferença de metodologia: a decisão irlandesa mirou o desenho padrão da conta — privacidade e visibilidade —, enquanto a brasileira mirou a ausência de base legal para qualquer tratamento de dados de menores, dentro ou fora do cadastro, o que amplia a superfície de risco da ByteDance no Brasil ainda que o valor da multa seja menor.
Se a resposta continuar limitada a uma política de privacidade, a um termo de uso e a um campo para o usuário informar a própria data de nascimento, os R$ 153,7 milhões aplicados ao TikTok mostram o tamanho que pode alcançar a distância entre o discurso corporativo e a realidade tecnológica.— Alexander Coelho, SBT News · sbtnews.sbt.com.br
TikTok contesta o período analisado pela Agência
"Há cinco anos, mantemos um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes, uma prioridade absoluta para o TikTok", respondeu a empresa em nota à CNN Brasil. A ByteDance argumenta que a decisão analisa um recorte de 2021, anterior às mudanças que a plataforma diz ter implementado desde 2025.
A ANPD não abriu, na decisão publicada, uma exceção para esse recorte temporal: a multa e o plano de conformidade valem a partir da notificação, e cabe à ByteDance apresentar recurso ao Conselho Diretor da Agência em até 10 dias úteis contados de 24 de agosto, caso queira reverter o valor ou os termos impostos.
O desfecho chega num momento em que a fiscalização da Agência sobre proteção de menores só deve crescer: em menos de duas semanas, ANPD multa TikTok e suspende as lives do Discord, e o cronograma do ECA Digital prevê fiscalização plena, com possibilidade de novas multas por descumprimento das regras de verificação de idade, a partir de janeiro de 2027.
Revisão editorial: Ricardo Nery
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