Memória Regulatória
Base cronológica da movimentação regulatória brasileira em proteção de dados e Inteligência Artificial — atos normativos, manifestações técnicas, orientações, estudos, participação social, fiscalização e legislação, de agosto de 2018 até hoje.
Página atualizada em 13 de agosto de 2026
41 meses sem levantamento no período. A ausência de registro não significa ausência de publicação.
2026
20 registros
01/06/2026 parceria estabelece cooperação para troca de conhecimento, tecnologia e práticas regulatórias entre Brasil e UE, com foco em tornar a internet mais segura e aprimorar mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital
Parceria digital Brasil-União Europeia: parceria estabelece cooperação para troca de conhecimento, tecnologia e práticas regulatórias entre Brasil e UE, com foco em tornar a internet mais segura e aprimorar mecanismos de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.
01/06/2026 a_confirmar agência encaminhou ao Ministério da Justiça diretrizes para a criação da política nacional, com foco em governança de dados, transparência, participação social e proteção de titulares
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade: agência encaminhou ao Ministério da Justiça diretrizes para a criação da política nacional, com foco em governança de dados, transparência, participação social e proteção de titulares.
01/06/2026 a_confirmar Iniciativa convida sociedade e especialistas a contribuir com a elaboração de guia que orienta a aplicação conjunta da LAI e da LGPD na administração pública.
ANPD e CGU abrem consulta pública para o Guia de Transparência e Proteção de Dados Pessoais: iniciativa convida sociedade e especialistas a contribuir com a elaboração de guia que orienta a aplicação conjunta da LAI e da LGPD na administração pública.
01/06/2026 a_confirmar Nova página permite que cidadãos relatem irregularidades em plataformas e sites relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
Canal para denúncias de descumprimento do ECA Digital: nova página permite que cidadãos relatem irregularidades em plataformas e sites relacionadas à proteção de crianças e adolescentes.
01/06/2026 a_confirmar agência apresentará projetos e coletará contribuições sobre o uso de IA em ambiente experimental supervisionado, com foco em riscos, conformidade e construção de futura regulação
ANPD realizará Consulta à Sociedade sobre Sandbox Regulatório de IA e proteção de dados: agência apresentará projetos e coletará contribuições sobre o uso de IA em ambiente experimental supervisionado, com foco em riscos, conformidade e construção de futura regulação.
01/05/2026 a_confirmar Agência encaminhou pedido ao MGI para abertura de concurso, visando fortalecer sua atuação como reguladora e ampliar a fiscalização e implementação da LGPD.
ANPD solicita autorização para realização de concurso público: agência encaminhou pedido ao MGI para abertura de concurso, visando fortalecer sua atuação como reguladora e ampliar a fiscalização e implementação da LGPD.
01/05/2026 nota ANPD passa a ter competência para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas digitais, focando no cumprimento de obrigações gerais de prevenção a conteúdos ilícitos, fraudes e golpes
Nota da ANPD sobre os decretos que regulamentam o Marco Civil da Internet: ANPD passa a ter competência para fiscalizar a atuação sistêmica das plataformas digitais, focando no cumprimento de obrigações gerais de prevenção a conteúdos ilícitos, fraudes e golpes.
01/05/2026 Tomada de subsídios Tomada de subsídios no âmbito das ações relacionadas à implementação do ECA Digital, com contribuições até o dia 09 de julho.
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”: tomada de subsídios no âmbito das ações relacionadas à implementação do ECA Digital, com contribuições até o dia 09 de julho.
01/04/2026 a_confirmar processo seletivo busca profissional para realizar levantamento, análise e cruzamento de legislações e boas práticas, com foco na criação de base de dados que auxilie a ANPD na análise de incidentes de segurança e na tomada de decisões regulatórias
ANPD e PNUD abrem seleção para consultoria especializada em mapeamento regulatório e incidentes de segurança: processo seletivo busca profissional para realizar levantamento, análise e cruzamento de legislações e boas práticas, com foco na criação de base de dados que auxilie a ANPD na análise de incidentes de segurança e na tomada de decisões regulatórias.
01/04/2026 Tomada de subsídios Escopo e obrigações gerais do ECA Digital.
Tomada de Subsídios sobre o Guia Orientativo - Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital.
01/04/2026 Decreto Decreto nº 12.881 — Regulamenta nova estrutura institucional após sua transformação em agência reguladora, com maior autonomia administrativa e orçamentária. A reestruturação ampli
Decreto nº 12.881/2026 e Resolução CD/ANPD nº 33: regulamenta nova estrutura institucional após sua transformação em agência reguladora, com maior autonomia administrativa e orçamentária. A reestruturação amplia sua capacidade regulatória e fiscalizatória, incluindo novas superintendências e criação de novos cargos.
01/03/2026 a_confirmar disponibiliza de documento específico e orientações sobre a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade por fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público
Publicação de orientações preliminares e cronograma para aferição de idade no ambiente digital: disponibiliza de documento específico e orientações sobre a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade por fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público.
01/03/2026 a_confirmar Responde a perguntas frequentes sobre a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).
Perguntas e respostas sobre o ECA Digital: responde a perguntas frequentes sobre a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).
01/03/2026 Decreto Decreto n° 12.880 — regulamenta a Lei n° 15.211/2025 (ECA Digital) e atribui papéis e responsabilidades à ANPD em sua condição de autoridade fiscalizadora e regulamentadora da referida Lei
Decreto n° 12.880/2026 sancionado e publicado: regulamenta a Lei n° 15.211/2025 (ECA Digital) e atribui papéis e responsabilidades à ANPD em sua condição de autoridade fiscalizadora e regulamentadora da referida Lei.
01/02/2026 acordo Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE): explica os objetivos do ACT firmado pelas entidades
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANPD e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE): explica os objetivos do ACT firmado pelas entidades.
01/02/2026 Tradução Versão em inglês do Radar Tecnológico n° 5 sobre mecanismos de aferição de idade.
Versão em inglês do Radar Tecnológico n° 5 sobre mecanismos de aferição de idade.
01/02/2026 a_confirmar cria a Lei 15.352/2026 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira
Aprovação da Medida Provisória 1.317/2025 pelo Senado Federal: cria a Lei 15.352/2026 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira.
26/01/2026 Resolução Resolução CD/ANPD nº 32 — dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, para fins de transferência internacional de dados
Resolução CD/ANPD nº 32, de 26 de janeiro de 2026: dispõe sobre o reconhecimento da União Europeia como organismo internacional com grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, para fins de transferência internacional de dados.
01/01/2026 Balanço relatório de execução do segundo semestre da Agenda Regulatória do biênio em questão que apresenta o acompanhamento das ações normativo-regulatórias realizadas pela Agência no período
Balanço da Agenda Regulatória Biênio 2025-2026: relatório de execução do segundo semestre da Agenda Regulatória do biênio em questão que apresenta o acompanhamento das ações normativo-regulatórias realizadas pela Agência no período.
01/01/2026 recomendacao consolida medidas impostas à X Corp. pela Agência Nacional de Proteção de Dados, pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelo Ministério Público Federal no âmbito da apuração de potenciais ilicitudes relacionadas à inteligência artificial Grok
Recomendação Conjunta ANPD, Senacon e MPF: consolida medidas impostas à X Corp. pela Agência Nacional de Proteção de Dados, pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelo Ministério Público Federal no âmbito da apuração de potenciais ilicitudes relacionadas à inteligência artificial Grok.
2025
26 registros
23/12/2025 Resolução Resolução CD/ANPD nº 30 — Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, sendo estes:
Resolução CD/ANPD nº 30, de 23 de dezembro de 2025: aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, sendo estes:
22/12/2025 Resolução Resolução CD/ANPD nº 31 — Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Resolução CD/ANPD nº 31, de 22 de dezembro de 2025: altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
01/12/2025 a_confirmar Tema 4) IA e tecnologias emergentes.
Tema 4) IA e tecnologias emergentes.
01/12/2025 a_confirmar Tema 3) Tratamento de dados pelo Poder Público; e
Tema 3) Tratamento de dados pelo Poder Público; e
01/12/2025 a_confirmar Tema 2) Proteção de crianças e adolescentes;
Tema 2) Proteção de crianças e adolescentes;
01/12/2025 a_confirmar Tema 1) Direitos dos titulares;
Tema 1) Direitos dos titulares;
01/12/2025 Nota técnica Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD — Mapa de Temas Prioritários – biênio 2026-2027 (MTP 2026-2027).
Nota Técnica nº 54/2025/FIS/CGF/ANPD: mapa de Temas Prioritários – biênio 2026-2027 (MTP 2026-2027).
01/12/2025 Nota técnica Nota Técnica nº 23/2025/CON1/CGN/ANPD — Consolida as contribuições recebidas na tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos
Nota Técnica nº 23/2025/CON1/CGN/ANPD: consolida as contribuições recebidas na tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos
01/10/2025 Radar tecnológico estudo que busca fornecer uma visão geral sobre os mecanismos de aferição de idade como forma de controlar acessos à ambientes digitais, visando preservar crianças e adolescentes
Radar Tecnológico - Mecanismos de aferição de idade: estudo que busca fornecer uma visão geral sobre os mecanismos de aferição de idade como forma de controlar acessos à ambientes digitais, visando preservar crianças e adolescentes.
17/09/2025 Medida provisória Medida Provisória nº 1.317/2025 — Medida Provisória transforma a a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência
A Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, passando a ser chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados. O texto conferiu ao órgão plena autonomia administrativa, financeira e técnica, além de criar 200 cargos para a carreira de especialista. O texto original da medida editada pelo Poder Executivo foi posteriormente apreciado pelo Congresso Nacional e convertido de forma definitiva na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026.
17/09/2025 Decreto Decreto nº 12.622 — Determina a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025: determina a ANPD como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
17/09/2025 Medida provisória Medida Provisória nº 1.319 — Estabelece o prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital.
Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025: estabelece o prazo de seis meses para a entrada em vigor do ECA Digital.
17/09/2025 Lei Lei nº 15.211 — Cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (“ECA Digital”), que dispõe sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025: cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (“ECA Digital”), que dispõe sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
01/09/2025 a_confirmar Criação de carreira pública específica para regulação e fiscalização de proteção de dados pessoais.
Criação de carreira pública específica para regulação e fiscalização de proteção de dados pessoais.
01/09/2025 a_confirmar Reestruturação da ANPD como Agência Nacional de Proteção de Dados, convertendo-a em autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, c
Reestruturação da ANPD como Agência Nacional de Proteção de Dados, convertendo-a em autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, administrativa e financeira; e
01/09/2025 Balanço Referente ao primeiro semestre de 2025.
Balanço da Agenda Regulatória do Biênio 2025-2026: referente ao primeiro semestre de 2025.
01/09/2025 a_confirmar documento inicial da Comissão Europeia que propõe reconhecer o Brasil como país com nível de proteção de dados equivalente ao da legislação europeia, viabilizando transferências internacionais
Versão preliminar da Decisão de Adequação da União Europeia: documento inicial da Comissão Europeia que propõe reconhecer o Brasil como país com nível de proteção de dados equivalente ao da legislação europeia, viabilizando transferências internacionais.
01/06/2025 Tomada de subsídios Iniciada em 02 de junho de 2025 e finalizada em 01 de agosto de 2025.
Tomada de Subsídios sobre Dados Biométricos: iniciada em 02 de junho de 2025 e finalizada em 01 de agosto de 2025.
01/06/2025 Radar tecnológico Estudo que mapeia aplicações, riscos e desafios das neurotecnologias no Brasil, com foco na privacidade e proteção de dados pessoais.
Radar Tecnológico - Neurotecnologia: estudo que mapeia aplicações, riscos e desafios das neurotecnologias no Brasil, com foco na privacidade e proteção de dados pessoais.
01/06/2025 a_confirmar O Conselho entregou à ANPD um conjunto de subsídios técnicos e estratégicos para apoiar a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
CNPD dispõe subsídios para Política Nacional de Proteção de Dados: o Conselho entregou à ANPD um conjunto de subsídios técnicos e estratégicos para apoiar a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
01/06/2025 a_confirmar Publicação de edital para participação foi aberto em 06 de junho de 2025 e encerrado em 10 de agosto de 2025.
Sandbox regulatório experimental em Inteligência Artificial: publicação de edital para participação foi aberto em 06 de junho de 2025 e encerrado em 10 de agosto de 2025.
26/02/2025 Resolução Resolução CD/ANPD n° 24 — Institui a Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados [atualizada pela Resolução CD/ANPD nº 29, de 04 de setembro de 2025.]
Resolução CD/ANPD n° 24, de 26 de fevereiro de 2025: institui a Comissão de Ética da Agência Nacional de Proteção de Dados [atualizada pela Resolução CD/ANPD nº 29, de 04 de setembro de 2025.]
01/02/2025 Balanço Referente ao segundo semestre de 2024.
Balanço da Agenda Regulatória do Biênio 2023-2024: referente ao segundo semestre de 2024.
01/02/2025 Nota técnica Nota Técnica nº 6/2025/FIS/CGF/ANPD — investigação acerca da coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais realizados por redes de drogarias e operadores de programas de fidelização e benefícios
Nota Técnica nº 6/2025/FIS/CGF/ANPD: investigação acerca da coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais realizados por redes de drogarias e operadores de programas de fidelização e benefícios.
01/01/2025 a_confirmar Criação do repositório de atos normativos, publicações, guias orientativos emitidos pela ANPD.
Centrais de Conteúdo: criação do repositório de atos normativos, publicações, guias orientativos emitidos pela ANPD.
01/01/2025 Medida preventiva para suspensão da oferta de criptomoeda ou qualquer outra compensação financeira pela coleta de íris de titulares de dados no Brasil e indicação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela TFH
Aplicação de medida preventiva à empresa Tools for Humanity- TFH: para suspensão da oferta de criptomoeda ou qualquer outra compensação financeira pela coleta de íris de titulares de dados no Brasil e indicação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela TFH.
2024
36 registros
09/12/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 22 — Aprova o Plano de Integridade da Agência Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027.
Resolução CD/ANPD n° 22, de 9 de dezembro de 2024: aprova o Plano de Integridade da Agência Nacional de Proteção de Dados para o período de 2025 a 2027.
01/12/2024 Tradução Inteligência Artificial Generativa.
Versão em inglês do Radar Tecnológico: Inteligência Artificial Generativa.
01/12/2024 Nota técnica Nota Técnica nº 72/2022/CGF/ANPD — Compartilhamento direto de dados do DNIT com o DPRF – Projeto Alerta Brasil 3.0.
Nota Técnica nº 72/2022/CGF/ANPD: compartilhamento direto de dados do DNIT com o DPRF - Projeto Alerta Brasil 3.0.
01/12/2024 Guia orientativo Guia orientativo sobre a Atuação do Encarrego pelo Tratamento de Dados Pessoais
Guia orientativo sobre a Atuação do Encarrego pelo Tratamento de Dados Pessoais
01/12/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 23 — Resolução que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Resolução CD/ANPD n° 23, de 9 dezembro de 2024: resolução que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
13/11/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 21 — autoriza e institui, no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas
Resolução CD/ANPD n° 21, de 13 de novembro de 2024: autoriza e institui, no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
01/11/2024 Nota técnica Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD — procedimento administrativo sancionador instaurado em face do TikTok, por potenciais práticas de tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes
Nota Técnica nº 50/2024/FIS/CGF/ANPD: procedimento administrativo sancionador instaurado em face do TikTok, por potenciais práticas de tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes.
01/11/2024 Nota técnica Nota Técnica nº 39/2024/FIS/ANPD — análise do Plano de Conformidade destinado a regularizar o tratamento de dados pessoais realizado para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial Generativa na Meta Platforms Inc
Nota Técnica nº 39/2024/FIS/ANPD: análise do Plano de Conformidade destinado a regularizar o tratamento de dados pessoais realizado para o treinamento de modelos de Inteligência Artificial Generativa na Meta Platforms Inc.
01/11/2024 Radar tecnológico Inteligência Artificial Generativa: estudo que busca fornecer uma visão geral, atualizada e acessível sobre Inteligência Artificial Generativa.
Radar Tecnológico: Inteligência Artificial Generativa: estudo que busca fornecer uma visão geral, atualizada e acessível sobre Inteligência Artificial Generativa.
01/11/2024 Balanço Documento que resume as principais atividades, resultados e desafios enfrentados pela agência desde sua criação, em 2020, até hoje.
Balanço de 4 anos da atuação da ANPD: documento que resume as principais atividades, resultados e desafios enfrentados pela agência desde sua criação, em 2020, até hoje.
01/11/2024 Tradução Versão em inglês da Resolução CD/ANPD n° 19, de agosto de 2024.
Versão em inglês da Resolução CD/ANPD n° 19, de agosto de 2024.
01/11/2024 Tradução Versão em inglês da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei n° 13.709/18.
Versão em inglês da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei n° 13.709/18.
01/11/2024 Tomada de subsídios Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas: iniciada em 6 de novembro de 2024 e finalizada em 24 de janeiro de 2025.
Tomada de Subsídios: Inteligência Artificial e Revisão de Decisões Automatizadas: iniciada em 6 de novembro de 2024 e finalizada em 24 de janeiro de 2025.
03/10/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 20 — Institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Resolução CD/ANPD n° 20, de 03 de outubro de 2024: institui a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
01/10/2024 Tomada de subsídios Iniciada em 16 de outubro e finalizada em 31 de outubro.
Tomada de Subsídios para elaboração da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2025-2026: iniciada em 16 de outubro e finalizada em 31 de outubro.
01/09/2024 Nota técnica Nota Técnica nº 29/2024/FIS/CGF/ANPD — manifestação conclusiva da fiscalização sobre Projeto Estádio Seguro, que trata da cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento da segurança nas arenas desportivas
Nota Técnica nº 29/2024/FIS/CGF/ANPD: manifestação conclusiva da fiscalização sobre Projeto Estádio Seguro, que trata da cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento da segurança nas arenas desportivas.
01/09/2024 a_confirmar publicação realizada com o objetivo de oferecer mais transparência e facilitar a compreensão sobre as normas que regulamentam a transferência de dados pessoais para fora do Brasil
Página específica sobre Transferência Internacional de Dados: publicação realizada com o objetivo de oferecer mais transparência e facilitar a compreensão sobre as normas que regulamentam a transferência de dados pessoais para fora do Brasil.
23/08/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 19 — Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados.
Resolução CD/ANPD n° 19, de 23 de agosto de 2024: aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados.
16/07/2024 Resolução Resolução CD/ANPD nº 18 — Aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024: aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
01/07/2024 Medida preventiva Suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento de IA da Meta.
Medida Preventiva – Processo nº 00261.004509/2024-36: suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento de IA da Meta.
01/06/2024 Tomada de subsídios Iniciada em 17 de junho e finalizada em 16 de agosto.
Tomada de subsídios para Projeto Regulatório sobre o Tratamento de Dados de Crianças e Adolescentes: iniciada em 17 de junho e finalizada em 16 de agosto.
01/06/2024 Nota técnica Nota Técnica nº 27/2024/FIS/CGF/ANPD — Tratamento de dados pessoais de terceiros com finalidade de desenvolver modelo de inteligência artificial generativa.
Nota Técnica nº 27/2024/FIS/CGF/ANPD: tratamento de dados pessoais de terceiros com finalidade de desenvolver modelo de inteligência artificial generativa.
01/06/2024 Radar tecnológico Biometria e Reconhecimento Facial.
Radar Tecnológico: biometria e Reconhecimento Facial.
01/06/2024 Nota técnica Nota Técnica n° 22/2024/FIS/CGF/ANPD — orientações aos servidores da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) sobre a análise de publicidade dos documentos que instruem os processos de sua competência em atenção à Lei de Acesso à Informação
Nota Técnica n° 22/2024/FIS/CGF/ANPD: orientações aos servidores da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) sobre a análise de publicidade dos documentos que instruem os processos de sua competência em atenção à Lei de Acesso à Informação.
22/05/2024 Resolução Resolução CD/ANPD nº 17 — Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
Resolução CD/ANPD nº 17, de 22 de maio de 2024: institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
07/05/2024 Resolução Resolução CD/ANPD nº 16 — Aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027.
Resolução CD/ANPD nº 16, de 7 de maio de 2024: aprova o Planejamento Estratégico Institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados para os anos de 2024 a 2027.
24/04/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 15 — Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.. Com isso, há atualização da página de comunicação de incidente de segurança da ANPD.
Resolução CD/ANPD n° 15, de 24 de abril de 2024: aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.. Com isso, há atualização da página de comunicação de incidente de segurança da ANPD.
09/04/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 14 — Aprova a Metodologia de Governança de Processos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Resolução CD/ANPD n° 14, de 9 de abril de 2024: aprova a Metodologia de Governança de Processos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
09/04/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 13 — Institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Resolução CD/ANPD n° 13, de 9 de abril de 2024: institui a Comissão de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
09/04/2024 Resolução Resolução CD/ANPD n° 12 — Institui o Programa de Integridade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Resolução CD/ANPD n° 12, de 9 de abril de 2024: institui o Programa de Integridade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
01/02/2024 Guia orientativo Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais – legítimo interesse.
Guia orientativo: hipóteses legais de tratamento de dados pessoais – legítimo interesse.
01/01/2024 Glossário Documento norteador, a fim de aprimorar a segurança jurídica, a transparência e a proficuidade dos documentos expedidos pela ANPD.
Glossário de Proteção de dados: documento norteador, a fim de aprimorar a segurança jurídica, a transparência e a proficuidade dos documentos expedidos pela ANPD.
01/01/2024 Radar tecnológico Cidades inteligentes.
Radar Tecnológico: cidades inteligentes.
01/01/2024 Estudo preliminar Sobre anonimização e pseudonimização no âmbito da consulta pública sobre o tema.
Estudos preliminares: sobre anonimização e pseudonimização no âmbito da consulta pública sobre o tema.
01/01/2024 Guia orientativo Cartilhas de segurança para internet em conjunto com Cert.br, Nic.br e Cgi.br.
Guia Orientativo: cartilhas de segurança para internet em conjunto com Cert.br, Nic.br e Cgi.br.
01/01/2024 Nota técnica Nota Técnica n° 2/2024/ — oferta ativa de serviços de crédito a partir do tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feita por Instituições Financeiras (IF’s) e Correspondentes Bancários (Corbans)
Nota Técnica n° 2/2024/ FIS/CGF/ANPD: oferta ativa de serviços de crédito a partir do tratamento de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) feita por Instituições Financeiras (IF's) e Correspondentes Bancários (Corbans).
2023
32 registros
05/12/2023 Resolução Resolução CD/ANPD nº 10 — Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnic
Resolução CD/ANPD nº 10, de 5 de dezembro de 2023: aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025 e dispõe sobre a periodicidade do Ciclo de Monitoramento. O ANEXO II desta Resolução é a Nota Técnica nº 19/2023/FIS/CGF/ANPD.
27/11/2023 Decreto Decreto nº 11.797/2023 — Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
O Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023, regulamentou o Serviço de Identificação do Cidadão e estabeleceu regras de governança para a identificação de pessoas físicas no âmbito da administração pública federal. O decreto também criou a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), com o objetivo de promover a integração, a padronização e a segurança dos dados cadastrais. Qualquer iniciativa de integração, unificação ou cruzamento de cadastros governamentais, contudo, deve observar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como os princípios de transparência, finalidade e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
01/11/2023 Nota técnica Nota Técnica n° 175/2023/CGF/ANPD — contribuições da Coordenação-Geral de Fiscalização à minuta de Acordo de Cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento do Projeto Estádio Seguro
Nota Técnica n° 175/2023/CGF/ANPD: contribuições da Coordenação-Geral de Fiscalização à minuta de Acordo de Cooperação entre o MJSP e a CBF para compartilhamento de dados pessoais visando ao aprimoramento do Projeto Estádio Seguro.
24/10/2023 Resolução Resolução CD/ANPD nº 9 — Aviso de Privacidade da ANPD – Documento esclarece o titular sobre como ANPD trata dados pessoais de internautas.
Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023: aviso de Privacidade da ANPD - Documento esclarece o titular sobre como ANPD trata dados pessoais de internautas.
01/10/2023 Estudo preliminar Sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados no âmbito da consulta pública sobre o tema.
Estudos preliminares: sobre sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados no âmbito da consulta pública sobre o tema.
01/10/2023 Nota técnica Nota Técnica n° 16/2023/CGTP/ANPD — Sugestões de incidência legislativa em projetos de lei sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, com foco no PL n° 2338/2023.
Nota Técnica n° 16/2023/CGTP/ANPD: sugestões de incidência legislativa em projetos de lei sobre a regulação da Inteligência Artificial no Brasil, com foco no PL n° 2338/2023.
05/09/2023 Resolução Resolução CD/ANPD n° 8 — Institui a Política de Governança de Processos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Resolução CD/ANPD n° 8, de 5 de setembro de 2023: institui a Política de Governança de Processos da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
17/08/2023 Resolução Resolução CD/ANPD n° 7 — Aprova a Política de Comunicação Social da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Resolução CD/ANPD n° 7, de 17 de agosto de 2023: aprova a Política de Comunicação Social da Agência Nacional de Proteção de Dados.
01/08/2023 a_confirmar Divulgado Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024.
Normatização: divulgado Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024.
01/07/2023 a_confirmar ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD.
Fiscalização: ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD.
14/06/2023 Nota técnica Nota Técnica nº 5/2025/FIS/CGF/ANPD — processos de fiscalização para avaliação do cumprimento de obrigações de transparência e a adequação do tratamento de dados biométricos de torcedores, inclusive de crianças e de adolescentes, por clubes de futebol, no contexto do cumprimento de obrigações legais contidas na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte (LGE)
Nota Técnica nº 5/2025/FIS/CGF/ANPD e Nota Técnica nº 11/2025/FIS/CGF/ANPD: processos de fiscalização para avaliação do cumprimento de obrigações de transparência e a adequação do tratamento de dados biométricos de torcedores, inclusive de crianças e de adolescentes, por clubes de futebol, no contexto do cumprimento de obrigações legais contidas na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, Lei Geral do Esporte (LGE).
01/06/2023 Modelo orientativo Modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).
Modelo orientativo: modelo de registro simplificado de operações com dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP).
01/06/2023 Guia orientativo Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (versão 2.0).
Guia orientativo: tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (versão 2.0).
01/06/2023 Guia orientativo Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas.
Guia orientativo: tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisas.
01/06/2023 Nota técnica Nota Técnica n° 6/2023/CGF/ANPD — manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela rede social TikTok, no momento em que eles cadastram na plataforma
Nota Técnica n° 6/2023/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, pela rede social TikTok, no momento em que eles cadastram na plataforma.
01/06/2023 Nota técnica Nota Técnica n° 19/2023/CGF/ANPD — Atividade de Monitoramento.
Nota Técnica n° 19/2023/CGF/ANPD: atividade de Monitoramento.
22/05/2023 Enunciado Enunciado CD/ANPD n° 1 — Enunciado CD/ANPD n° 1, de 22 de maio de 2023 – edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Enunciado CD/ANPD n° 1, de 22 de maio de 2023 - edita o enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
01/05/2023 a_confirmar ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento.
Fiscalização: ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento.
01/05/2023 acordo ANPD formaliza cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF.
Acordo: ANPD formaliza cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF.
01/05/2023 Nota técnica Nota Técnica n° 4/2023/CGTP/ANPD — Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa acerca do alinhamento de conformidade com a LGPD e sua aplicação no varejo farmacêutico.
Nota Técnica n° 4/2023/CGTP/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa acerca do alinhamento de conformidade com a LGPD e sua aplicação no varejo farmacêutico.
01/05/2023 acordo ANPD assina acordo de cooperação técnica com a CGU.
Acordo: ANPD assina acordo de cooperação técnica com a CGU.
03/04/2023 Resolução Resolução CD/ANPD n° 6 — institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR n° 19, de 26 de novembro de 2021
Resolução CD/ANPD n° 6, de 3 de abril de 2023: institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR n° 19, de 26 de novembro de 2021.
01/04/2023 a_confirmar Documento consolida manifestações recebidas pela Ouvidoria e identifica melhorias na prestação de serviços pela ANPD.
Relatório anual de ouvidoria ANPD: documento consolida manifestações recebidas pela Ouvidoria e identifica melhorias na prestação de serviços pela ANPD.
01/04/2023 a_confirmar ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares.
Fiscalização: ANPD divulga nova página para o envio de denúncias e petições de titulares.
01/04/2023 a_confirmar ANPD divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
FAQ RIPD: ANPD divulga página com perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
13/03/2023 Resolução Resolução CD/ANPD n° 5 — Aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório do período 2023-2026.
Resolução CD/ANPD n° 5, de 13 de março de 2023: aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório do período 2023-2026.
01/03/2023 nota ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD.
Nota de esclarecimento: ANPD esclarece dúvidas sobre a atuação do Encarregado e a emissão de selos de conformidade com a LGPD.
01/03/2023 a_confirmar ANPD divulga lista de processos sancionatórios.
Processos sancionatórios: ANPD divulga lista de processos sancionatórios.
01/03/2023 Nota técnica Nota Técnica n° 3/2023/CGF/ANPD — Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da possibilidade de criação de Memorial no Portal Web da Polícia Rodoviária Federal.
Nota Técnica n° 3/2023/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da possibilidade de criação de Memorial no Portal Web da Polícia Rodoviária Federal.
24/02/2023 Resolução Resolução CD/ANPD n° 4 — Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Resolução CD/ANPD n° 4, de 24 de fevereiro de 2023: aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
01/02/2023 acordo ANPD e CGU reúnem-se para firmar cooperação entre os órgãos.
Acordo: ANPD e CGU reúnem-se para firmar cooperação entre os órgãos.
25/01/2023 Resolução Resolução CD/ANPD n° 3 — Institui o Comitê de Governança Digital da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Resolução CD/ANPD n° 3, de 25 de janeiro de 2023: institui o Comitê de Governança Digital da Agência Nacional de Proteção de Dados.
2022
13 registros
04/11/2022 Portaria Portaria nº 35 — Torna pública Agenda Regulatória 2023-2024.
Portaria nº 35, de 04 de novembro de 2022: torna pública Agenda Regulatória 2023-2024.
01/11/2022 Nota técnica Nota Técnica n° 92/2022/CGF/ANPD — manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da transparência e publicização das listas de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC)
Nota Técnica n° 92/2022/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da transparência e publicização das listas de requerentes e beneficiários dos auxílios Benefício Emergencial Taxistas e Benefício Emergencial Transportadores Autônomos de Carga (TAC).
25/10/2022 Lei Lei nº 14.460/2022 — Lei transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
01/10/2022 Guia orientativo Cookies e proteção de dados pessoais.
Guia Orientativo: cookies e proteção de dados pessoais.
01/09/2022 Nota técnica Nota Técnica n° 75/2022/CGF/ANPD — manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do Acordo de Cooperação n° 124.479/2022, firmado entre Serviço federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa Drumwave Brasil Tecnologia Ltd. (Drumwave)
Nota Técnica n° 75/2022/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do Acordo de Cooperação n° 124.479/2022, firmado entre Serviço federal de Processamento de Dados (Serpro) e a empresa Drumwave Brasil Tecnologia Ltd. (Drumwave).
01/07/2022 a_confirmar Atualização de algumas das ações estratégicas apresentadas na versão 1 do Planejamento Estratégico ANPD 2021-2023.
Planejamento estratégico 2021-2023: atualização de algumas das ações estratégicas apresentadas na versão 1 do Planejamento Estratégico ANPD 2021-2023.
01/07/2022 Nota técnica Nota Técnica n° 68/2022/CGF/ANPD — manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados realizado pela Receita Federal por intermédio da Portaria RFB n° 167/2022
Nota Técnica n° 68/2022/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca do tratamento de dados realizado pela Receita Federal por intermédio da Portaria RFB n° 167/2022.
13/06/2022 Medida provisória Medida Provisória nº 1.124/2022 — Medida Provisória transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
01/05/2022 Nota técnica Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD — Manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da atualização da Política de Privacidade do WhatsApp.
Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da atualização da Política de Privacidade do WhatsApp.
01/04/2022 Guia orientativo Definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado (versão 2.0).
Guia orientativo: definições dos agentes de tratamento de dados pessoais e do encarregado (versão 2.0).
02/03/2022 Portaria Portaria n° 22 — dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados
Portaria n° 22, de 2 de março de 2022: dispõe sobre o detalhamento das unidades administrativas constantes do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança da estrutura regimental da Agência Nacional de Proteção de Dados.
27/01/2022 Resolução Resolução CD/ANPD n° 2 — aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte (alterada pela Resolução CD/ANPD N° 15, de 24 de abril de 2024)
Resolução CD/ANPD n° 2, de 27 de janeiro de 2022: aprova o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte (alterada pela Resolução CD/ANPD N° 15, de 24 de abril de 2024).
01/01/2022 Guia orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
Guia orientativo: aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral.
2021
12 registros
28/10/2021 Resolução Resolução CD/ANPD n° 1 — aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (alterada pela Resolução CD/ANPD n° 4, de 24 de fevereiro de 2023)
Resolução CD/ANPD n° 1, de 28 de outubro de 2021: aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (alterada pela Resolução CD/ANPD n° 4, de 24 de fevereiro de 2023).
01/10/2021 acordo ANPD assina Memorando de Entendimento com a Autoridade Espanhola de Proteção de Dados.
Memorando de entendimentos AEPD: ANPD assina Memorando de Entendimento com a Autoridade Espanhola de Proteção de Dados.
01/10/2021 a_confirmar ANPD torna-se membro da Rede Ibero-Americana de proteção de dados.
Membro Rede Ibero-Americana: ANPD torna-se membro da Rede Ibero-Americana de proteção de dados.
01/10/2021 pec Senado federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.
Proposta de Emenda Constitucional: senado federal aprova Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais.
01/10/2021 Guia orientativo Segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte (versão 1.0).
Guia Orientativo: segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte (versão 1.0).
01/09/2021 Guia orientativo Guia como proteger seus dados pessoais, em parceria entre ANPD e Senacon.
Guia Orientativo: guia como proteger seus dados pessoais, em parceria entre ANPD e Senacon.
08/07/2021 Portaria Portaria nº 16 — Aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD.
Portaria nº 16, de 8 de julho de 2021: aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD.
02/07/2021 Portaria Portaria n° 15 — Institui o Comitê de Governança da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Portaria n° 15, de 2 de julho de 2021: institui o Comitê de Governança da Agência Nacional de Proteção de Dados.
01/05/2021 Nota técnica Nota Técnica nº 02/2021 — ANPD divulga orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do Whatsapp.
Nota Técnica nº 02/2021: ANPD divulga orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do Whatsapp.
08/03/2021 Portaria Portaria nº 1 — Estabelece o Regimento Interno da ANPD.
Portaria nº 1, de 8 de março de 2021: estabelece o Regimento Interno da ANPD.
01/03/2021 acordo Destinado à proteção de dados dos consumidores, com o objetivo de dar maior agilidade nas investigações de incidentes de segurança.
Acordo de cooperação técnica ANPD e Senacon: destinado à proteção de dados dos consumidores, com o objetivo de dar maior agilidade nas investigações de incidentes de segurança.
27/01/2021 Portaria Portaria nº 11 — Torna pública a 1ª Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021: torna pública a 1ª Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
2020
3 registros
18/09/2020 Lei Início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em abril de 2020, a Medida Provisória nº 959/2020, cujo tema principal era o Auxílio Emergencial, propôs o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021. Contudo, durante sua tramitação no Senado Federal, o artigo 4º, que previa esse adiamento, foi suprimido na conversão da medida provisória no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 34/2020. Com isso, após o término do prazo de 15 dias úteis para sanção presidencial, foi publicada a Lei nº 14.058/2020, em 18 de setembro de 2020, no Diário Oficial da União (DOU), sancionando o texto aprovado pelo Senado sem qualquer dispositivo que postergasse a vigência da LGPD. Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar a partir dessa data. As Sanções Administrativas só entram em vigor em 1º de agosto de 2021.
10/06/2020 Lei Lei nº 14.010/2020 — Adiamento das Sanções Administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Lei nº 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) e fixa o adiamento definitivo das sanções administrativas para 1º de agosto de 2021.
29/04/2020 Medida provisória Medida Provisória nº 959/2020 — Alteração da Vacatio Legis da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O governo federal publicou a MP tentando adiar a vigência de toda a LGPD para 3 de maio de 2021. Os deputados federais rejeitaram o adiamento para maio de 2021 e propuseram uma data intermediária: 31 de dezembro de 2020.
2019
1 registro
01/07/2019 Lei Lei nº 13.853/2019 — Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
2018
6 registros
27/12/2018 Medida provisória Medida Provisória nº 869/2018 — Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foi criada em 27 de dezembro de 2018, por meio da Medida Provisória nº 869, que foi convertida na Lei nº 13.853 em agosto de 2019. No entanto, ela efetivamente iniciou suas atividades em novembro de 2020, após a estruturação do órgão e a nomeação de sua diretoria.
14/08/2018 Nota técnica Nota Técnica nº 1/2026/FIS/CGF/ANPD — Sistema de inteligência artificial Grok. Possíveis violações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Nota Técnica nº 1/2026/FIS/CGF/ANPD: sistema de inteligência artificial Grok. Possíveis violações à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
14/08/2018 Nota técnica Nota Técnica n° 12/2023/CGF/ANPD — avaliação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados elaborados pelo INEP para fins adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Nota Técnica n° 12/2023/CGF/ANPD: avaliação dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados elaborados pelo INEP para fins adequação da divulgação dos microdados do censo escolar e do Enem à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
14/08/2018 Nota técnica Nota Técnica n° 20/2022/CGN/ANPD — proposta de realização de Tomada de Subsídios para regulamentação de transferência internacional de dados pessoais, nos termos dos arts. 33 e 35 da LGPD da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Nota Técnica n° 20/2022/CGN/ANPD: proposta de realização de Tomada de Subsídios para regulamentação de transferência internacional de dados pessoais, nos termos dos arts. 33 e 35 da LGPD da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. É acompanhada do Aviso de Tomada de Subsídio e da Lista de Perguntas da Tomada de Subsídio.
14/08/2018 Nota técnica Nota Técnica n° 46/2022/CGF/ANPD — manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da divulgação dos microdados do Enem e de censos escolares pelo INEP à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Nota Técnica n° 46/2022/CGF/ANPD: manifestação técnica da Coordenação-Geral de Fiscalização acerca da divulgação dos microdados do Enem e de censos escolares pelo INEP à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
01/08/2018 Lei Lei nº 13.709/2018 — Publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a previsão de entrada em vigor após 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação - vigência alterada pela Lei nº 13.853, de 2019 e pela Medida Provisória nº 959, de 2020, convertida na Lei nº 14.058, de 2020.