SmartCop: helicóptero de reconhecimento facial estreia em São Paulo
Prefeitura de SP integra ao Smart Sampa um helicóptero com reconhecimento facial e alcance de 40 km, em meio a falhas e indenizações do sistema.
A Prefeitura de São Paulo lançou o SmartCop, helicóptero com câmera de reconhecimento facial e alcance de até 40 quilômetros, integrado ao Smart Sampa.
O sistema ao qual a aeronave se conecta já acumula histórico de acertos declarados pela gestão municipal e falhas documentadas por pesquisadores, indenizações judiciais e viés racial nos dados de detenção.
Falta ao programa lei federal específica que discipline o uso de reconhecimento facial em segurança pública, lacuna que o Congresso Nacional começa a preencher com a aprovação do PL 1.828/2023 pela Câmara dos Deputados.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, por sua vez, sinaliza critérios mais rígidos para tratamento de dados biométricos em outros setores, com regulamentação prevista para 2026.
A Prefeitura de São Paulo apresentou, em 23 de junho de 2026, o SmartCop, helicóptero equipado com câmera de reconhecimento facial e alcance de até 40 quilômetros em condições operacionais favoráveis, segundo comunicado oficial da gestão municipal.
O equipamento soma sensores térmicos e infravermelhos, leitura automática de placas a longa distância e transmissão de imagens em tempo real para a Central de Monitoramento do Smart Sampa, com previsão de, no mínimo, quatro horas diárias de voo.
A aeronave está em fase de prova de conceito e passa a integrar a rede que hoje reúne cerca de 50 mil câmeras — 20 mil da Prefeitura e 30 mil de parceiros privados —, compartilhada entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal, o Ministério Público e o Poder Judiciário.
O prefeito Ricardo Nunes classificou o lançamento como reforço tecnológico à segurança pública, enquanto a secretária municipal de Segurança Urbana, Juliana Bussacos, disse que o SmartCop amplia a capacidade de observação e a velocidade de resposta a ocorrências.
O uso de reconhecimento facial aciona diretamente a Lei Geral de Proteção de Dados, que classifica dado biométrico como dado pessoal sensível (art. 5º, II) e reserva ao tratamento pelo poder público para fins de segurança pública um regime próprio, condicionado a lei específica que discipline finalidade, necessidade e limites de uso (art. 4º, § 1º).
Esse regime, em setembro de 2026, ainda depende de regulamentação nacional específica para segurança pública.
Números oficiais contrastam com falhas
O SmartCop se conecta a um sistema com histórico documentado de acertos e erros. Levantamento da Prefeitura, divulgado em 18 de junho de 2025, apontou taxa de 99,5% de assertividade no reconhecimento facial do Smart Sampa, com 1.280 foragidos capturados até aquela data e nenhum registro de prisão de inocente no período avaliado.
"Podemos falar de 100% de assertividade" quanto às prisões, disse o prefeito Ricardo Nunes na ocasião, enquanto o então secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, afirmou que "poucos programas oferecem 99,5% de assertividade como o Smart Sampa oferece".
Levantamento posterior do Núcleo Jornalismo e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), contudo, identificou 211 pessoas levadas erroneamente a delegacias entre novembro de 2024 e novembro de 2025 — 67% por mandados de prisão desatualizados e 28% por inconsistência do próprio reconhecimento facial.
Em um dos casos, um homem foi detido em uma UBS por mandado de 2018, embora já cumprisse pena em regime aberto; a Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 5 mil ao cidadão.
Financiado desde 2023 e operacional desde julho de 2024, o Smart Sampa já consumiu mais de R$ 100 milhões em recursos municipais, segundo dados obtidos via Lei de Acesso à Informação pela Ponte Jornalismo — montante que tende a crescer à medida que a rede se expande para o monitoramento aéreo.
Viés racial reaparece nos números
A disparidade racial documentada em pesquisas sobre reconhecimento facial se repete nos dados do Smart Sampa. Levantamento apresentado por pesquisadores em outubro de 2023, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), apontou taxas de erro distintas entre pessoas negras e brancas nas câmeras com biometria facial.
Para o pesquisador Arthur Almeida, cofundador do Alqualtune Lab, "essas tecnologias trazem mais encarceramento, mais prisões ilegais, acentuando questões raciais porque são construídas sobre algoritmos racistas". Tarcízio Silva, pesquisador da Mozilla Foundation, apontou a imprecisão dos sistemas de inteligência artificial como fator central de risco.
O precedente já havia levado o Judiciário a suspender, em maio de 2023, o pregão que instalaria 20 mil câmeras do Smart Sampa. O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, citou pesquisa segundo a qual 90% das prisões realizadas com apoio da tecnologia em 2019 envolveram pessoas negras.
O magistrado afirmou que "a tecnologia reproduz padrões de discriminação incorporados na cultura" — fundamentando a decisão na Lei Geral de Proteção de Dados e na presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que veda tratar alguém como culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. A liminar foi revertida meses depois, e o sistema entrou em operação.
Levantamento de fevereiro de 2026 mostrou que 58,9% dos registros do Smart Sampa não têm informação racial preenchida e que, entre os casos identificados, pessoas negras são maioria entre os detidos.
Para Izabella Gomes, consultora jurídica do Instituto Peregum, os dados sobre falsos positivos e prisões indevidas demonstram violação direta a direitos fundamentais, como acesso à saúde e liberdade de locomoção.
Sem lei específica, cresce risco jurídico
A ausência de marco legal específico para o reconhecimento facial em segurança pública é apontada como o principal fator de risco jurídico do programa. "Estamos fazendo essa vigilância sem legislação que a autorize. Isso é extremamente preocupante", afirmou o juiz e professor da Faculdade de Direito da USP Guilherme Madeira, em declaração à Ponte Jornalismo.
Para o advogado especializado em direitos digitais Coriolano Camargo, falta ao sistema um requisito básico de transparência: "cidadãos precisam saber por que estão sendo filmados, por quanto tempo os dados ficam armazenados e quem tem acesso a eles".
O risco não é só doutrinário. Em fevereiro de 2025, às vésperas do Carnaval, a Defensoria Pública de São Paulo enviou ofício formal pedindo a suspensão do uso de tecnologias de identificação biométrica remota durante manifestações de rua, sob o argumento de impacto discriminatório sobre pessoas negras, mulheres e pessoas trans, além de falhas técnicas do sistema.
O pedido gerou reação política: o deputado federal Baleia Rossi (MDB) criticou a Defensoria, dizendo que a medida deixaria "bandidos aproveitarem o carnaval em paz" — episódio que ilustra como o debate técnico sobre biometria rapidamente se transforma em disputa pública de reputação para o município.
Câmara aprova reconhecimento facial nacional
O que hoje falta em regulamentação específica para o uso municipal pode mudar em breve no plano federal. Em 12 de agosto de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.828/2023, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que autoriza a instalação de câmeras com reconhecimento facial em estações de metrô, trens, ônibus, vias e prédios públicos para investigações de segurança pública.
Entre os usos previstos estão localizar foragidos, prevenir atentados, encontrar desaparecidos e apoiar a defesa civil em desastres.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), incluiu no texto vedação à vigilância massiva e indiscriminada, exigência de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) com publicidade, proibição de punição baseada exclusivamente em identificação automática e obrigatoriedade de certificação de neutralidade racial dos sistemas, com monitoramento contínuo. O texto segue agora para o Senado.
Antes da aprovação, organizações como a Data Privacy Brasil apontaram lacunas no substitutivo — entre elas, a ausência de exigência de notificação prévia à Agência Nacional de Proteção de Dados e a falta de um modelo de fiscalização plural.
As organizações citaram ainda pesquisas do NIST e o estudo Gender Shades, que documentam taxas de erro sistematicamente mais altas para pessoas negras em sistemas de reconhecimento facial.
Enquanto o Congresso avança, a Agência Nacional de Proteção de Dados já sinaliza como deve tratar o tema: em 4 de agosto de 2026, suspendeu, por meio do Despacho Decisório nº 2/2026/SFI, o uso de reconhecimento facial para controle de frequência em escolas públicas do Paraná, apontando base legal inadequada, tratamento desproporcional e medidas de segurança insuficientes.
A Agência também conduz consulta pública sobre biometria — 1.594 contribuições de 88 participantes, com audiência pública realizada em 2 de dezembro de 2025 — e prevê editar regulamentação final sobre o tema ainda em 2026.
Debate divide reguladores e sociedade civil
Nem todos avaliam o avanço do reconhecimento facial da mesma forma. Em maio de 2025, o Conselho Nacional do Ministério Público reuniu o secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Junior Fagotti, responsável pelo Smart Sampa desde 2022, e a promotora de Justiça Fernanda Priscilla Iassuoka, do Ministério Público de São Paulo, para debater a experiência paulistana.
O encontro é sinal de que o tema já ocupa a pauta de controle externo da atividade policial, e não só a de defesa de direitos individuais.
A disputa também aparece no Congresso. Antes da votação do PL 1.828/2023, organizações da sociedade civil pediram formalmente a retirada do projeto da pauta do Plenário, sob o argumento de que faltava debate público adequado e avaliação de impacto rigorosa antes de qualquer aprovação.
O projeto, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), acabou aprovado semanas depois, com as salvaguardas adicionadas pelo relator — mas a distância entre o ritmo do avanço tecnológico e o tempo do debate regulatório segue em aberto, tanto no caso do SmartCop quanto no da regulamentação nacional que agora tramita no Senado.
Revisão editorial: Ricardo Nery
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Na data de 12 de setembro de 2026, momento da publicação desta notícia compilada, todos os links estavam disponíveis. Não nos responsabilizamos nem controlamos eventuais alterações, remoções das URLs ou modificações no conteúdo das fontes consultadas.