Morte após 5 dias sem UTI expõe risco da regulação automatizada de leitos em MG
O Core, que substituiu o SUSFácil em Minas com triagem apoiada por IA, virou alvo de ações judiciais e acendeu alerta sobre decisão automatizada no SUS
Rebeca Cardoso Tenente Molina, psicóloga de 32 anos vinculada à Prefeitura de Mar de Espanha (MG), morreu no sábado, 6 de junho, depois de cinco dias à espera de um leito de UTI neurológica. A transferência só ocorreu após decisão judicial contra o Estado de Minas Gerais, e o município decretou três dias de luto.
A família atribui a demora ao Core — Central de Operações para Regulação Estadual, também chamada de Regulação 4.0 —, plataforma que a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) implantou em 19 de maio para substituir o SUSFácil, em uso desde 2006. A mudança seguiu a Resolução SES/MG nº 11.008, de 9 de abril.
O episódio desloca para o terreno da governança uma decisão antes dispersa: o Core centraliza em Belo Horizonte a liberação de leitos das 13 macrorregiões de saúde e organiza essa fila a partir de tratamento automatizado de dados sensíveis dos pacientes. É justamente o tipo de operação que a LGPD e a regulação de IA passaram a mirar.
Score de 0 a 10 troca a ordem de chegada
Até maio, o SUSFácil ordenava as solicitações pela lógica cronológica, por ordem de chegada do pedido. O Core inverteu o critério: cada caso recebe um score de 0 a 10, calculado a partir de laudos e exames anexados, que orienta a primeira triagem. Diante da Assembleia Legislativa (ALMG), a SES-MG afirmou que a inteligência artificial não atua sozinha e que há revisão humana do regulador.
A plataforma foi desenvolvida com o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (Lais) da UFRN, a mesma base usada na regulação do Rio Grande do Norte. O Estado divulgou que as solicitações diárias subiram de 2.562 para 3.013, alta de 17,6%, e as internações reguladas passaram de 1.929 para 2.047, alta de 6,1%.
As falhas relatadas por instituições comparáveis, porém, são concretas. Prefeitura de Belo Horizonte e Santa Casa apontaram lentidão, fragilidade no fluxo de pendências e problemas para cancelar procedimentos em caso de morte, alta ou evasão. Parlamentares citaram pacientes encaminhados a unidades sem a especialidade necessária, como o Hospital de Diamantina, instado a receber pacientes de Nanuque, a 700 km.
LGPD coloca o score sob o artigo 20
Para quem responde por jurídico, compliance e privacidade, o Core reúne dois gatilhos da LGPD ao mesmo tempo. Trata dado sensível de saúde, na forma do artigo 11, e produz decisão apoiada em tratamento automatizado que afeta diretamente o titular, hipótese do artigo 20, que assegura revisão e informação clara sobre os critérios usados.
O mesmo dispositivo permite à ANPD auditar aspectos discriminatórios quando o controlador nega explicações sob alegação de segredo. Na prática, o gestor público passa a ter de documentar intervenção humana efetiva sobre o score, manter a explicabilidade dos critérios e sustentar base legal e rastreabilidade do tratamento — exigência reforçada quando a decisão recai sobre população vulnerável.
O recado regulatório já está dado. Em 24 de dezembro de 2025, a ANPD aprovou, pela Resolução CD/ANPD nº 30/2025, o Mapa de Temas Prioritários 2026-2027, elegendo o tratamento de dados pelo Poder Público e o uso de IA entre seus quatro eixos de fiscalização, com 20 ações específicas sobre inteligência artificial programadas para 2027.
MP e prefeituras já estão na Justiça
A reação institucional antecede a morte de Rebeca. Em 22 de maio, o juiz Wenderson de Souza Lima, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, concedeu liminar a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) suspendendo o Core e mandando retomar o SUSFácil. Dias depois, o TJMG derrubou a decisão, por entender que havia interferência indevida no Executivo.
O MPMG sustentou impossibilidade técnica de migração automatizada dos dados e questionou o contrato, firmado, segundo o órgão, sem os ritos usuais de contratação de engenharia de software nem ampla competitividade. Em 9 de junho, a Prefeitura de Juiz de Fora ajuizou nova ação civil pública contra o Estado, pedindo medidas imediatas para restabelecer a regulação assistencial.
A SES-MG lamentou a morte e afirmou não ter identificado intercorrências do Core que tenham prejudicado o processo de regulação, acrescentando que as falhas operacionais iniciais foram solucionadas. São as posições que a sustentação técnica, a segurança jurídica do contrato e a responsabilidade do gestor terão de endereçar nos autos.
Marco da IA pode enquadrar o Core como alto risco
A direção da política aponta para mais exigência, não menos. O próprio Core nasceu para cumprir determinação do Ministério da Saúde de adotar sistemas integráveis à Rede Nacional de Regulação, requisito que o SUSFácil não atendia.
No Congresso, o PL 2338/2023, o Marco Legal da IA, foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e tramita na Câmara, com votação remarcada para 2026. De inspiração no AI Act europeu, o texto classifica como alto risco os sistemas usados em serviços públicos essenciais e em saúde, exigindo avaliação de impacto, revisão humana e direito de contestar decisões automatizadas, com sanções que podem chegar a R$ 50 milhões.
A ANPD sinaliza na mesma direção antes de a obrigação se consolidar, ao distribuir ao longo de 2027 as 20 fiscalizações sobre IA previstas no mapa prioritário. Para gestores de saúde e de tecnologia, o Core funciona como ensaio de um modelo que o regulador já avisou que pretende cobrar.
Centralização divide governo e oposição
A disputa sobre o Core não é apenas operacional. Governo e Lais defendem que a centralização traz rastreabilidade, atualiza o mapa de leitos três vezes ao dia e prioriza casos graves pelo laudo, no lugar da ordem de chegada, e apontam o aumento de solicitações e internações registradas como ganho de eficiência.
Do outro lado, deputados como Doutor Jean Freire e Lucas Lasmar, além do Ministério Público, argumentam que centralizar não resolve gargalos crônicos, como a falta de profissionais e de leitos, e que a transição mal calibrada criou risco assistencial. Uma promotora chegou a levantar dúvidas sobre compras de TI no setor, com litígios que beirariam R$ 150 milhões.
O impasse que as ações judiciais vão decidir é se o ganho de eficiência alegado pelo Estado se sustenta diante das falhas de continuidade do serviço apontadas por municípios e pelo Ministério Público.
Na data de 21 de junho de 2026, momento da publicação desta notícia compilada, todos os links estavam disponíveis. Não nos responsabilizamos nem controlamos eventuais alterações, remoções das URLs ou modificações no conteúdo das fontes consultadas.
