FTC pune GM por vender dados de motoristas a seguradoras sem consentimento
Ordem da FTC impõe à montadora 20 anos de obrigações de consentimento e barra o repasse de geolocalização a corretoras usadas por seguradoras.
A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) tornou definitiva, em 14 de janeiro de 2026, uma ordem contra a General Motors, a GM Holdings e a OnStar por coletar, usar e vender dados de geolocalização precisa e de comportamento de direção de milhões de veículos sem consentimento informado.
A decisão, aprovada por 2 votos a 0, proíbe a montadora por cinco anos de repassar esses dados a agências de relatórios de consumo e impõe, pelos 20 anos de vigência da ordem, a obrigação de obter consentimento expresso e afirmativo antes de coletar ou compartilhar dados de veículos conectados.
A FTC enquadrou a conduta como prática enganosa e desleal sob o FTC Act, e o acordo não prevê multa.
GM vendia dados de direção da OnStar a seguradoras sem clareza
O caso nasceu de uma investigação do New York Times publicada em março de 2024, que expôs como o recurso Smart Driver, embutido nos serviços OnStar, registrava cada frenagem brusca, excesso de velocidade e trajeto noturno desde 2015 em mais de 14 milhões de veículos.
Esses dados eram vendidos às corretoras LexisNexis e Verisk, que os repassavam a seguradoras para precificar ou negar apólices. Antes disso, a fundação Mozilla classificara carros conectados como pesadelo de privacidade em 2023, e o senador Edward Markey pediu apuração à FTC.
A montadora encerrou o Smart Driver em abril de 2024 e rompeu os contratos com as duas corretoras, depois de a matrícula no serviço ter sido feita por meio de processo de adesão na concessionária que, segundo a FTC, induzia o consumidor.
FTC obriga GM a dar consentimento e acesso a dados de motoristas
Para as áreas jurídica e de compliance, a ordem opera como um roteiro de obrigações concretas.
A GM passa a ter de obter consentimento no momento da compra na concessionária, oferecer a todos os consumidores nos EUA acesso a uma cópia de seus dados e a possibilidade de exclusão, permitir a desativação da coleta de geolocalização quando o veículo tiver tecnologia para isso e disponibilizar opção de opt-out.
O impacto sobre titulares é mensurável: o autor de uma das ações, Marcus LaFalce, encontrou 331 registros de aceleração, velocidade e frenagem em seu arquivo na LexisNexis e outros 100 na Verisk, com alta de 10% no prêmio do seguro do seu Chevrolet Equinox.
Mapear fluxos de dados a terceiros e desenhar a arquitetura de consentimento deixam de ser recomendação e passam a obrigação verificável.
Sem multa federal, GM ainda enfrenta ações estaduais no Texas
A ausência de penalidade financeira na ordem dividiu a leitura do desfecho. A porta-voz da GM, Charlotte McCoy, afirmou que a empresa formalizou o acordo já fechado no ano anterior e reiterou compromisso com a privacidade dos clientes, e ressaltou que o texto não prevê multa.
A proposta partiu nos últimos dias do governo Biden e foi finalizada sob a presidência de Andrew Ferguson na FTC. No plano estadual, o procurador-geral do Texas, Ken Paxton, processou a GM em agosto de 2024 por coletar dados de 1,8 milhão de motoristas texanos em 14 milhões de veículos, pedindo penalidades civis e a destruição dos dados, e ajuizou ação semelhante contra a Allstate e a sua subsidiária Arity em janeiro de 2025, com pedido de até US$ 10 mil por violação.
Litígio nº 3115 avança e Texas expande sondas a montadoras
Na esfera privada, a litigância avança em paralelo às sanções. Dezenas de ações foram reunidas no litígio multidistrital nº 3115, na Corte Federal do Distrito Norte da Geórgia, sob o juiz Thomas Thrash.
Em decisão de mais de 200 páginas, de 22 de abril de 2026, o magistrado deixou seguir a maior parte das alegações de interceptação de comunicações em nome de cerca de 16 milhões de motoristas, descartou 29 dos 65 pedidos e preservou os fundados no Stored Communications Act e em enriquecimento sem causa.
O Texas, por sua vez, ampliou as investigações para Ford, Hyundai, Toyota e Fiat Chrysler, sinal de que reguladores e tribunais passaram a tratar a telemetria veicular como dado sensível que exige consentimento antes mesmo de virar obrigação formal.
ANPD já tem foco em dados de veículos conectados no radar 2026
No Brasil ainda não há ação específica sobre dados de carros conectados, mas o tema toca de perto as prioridades da ANPD.
O Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 30 e publicado em 24 de dezembro de 2025, define como eixos de fiscalização os direitos dos titulares, com atenção a dados biométricos, de saúde e financeiros e à publicidade direcionada, e ainda a inteligência artificial e tecnologias emergentes no tratamento de dados, justamente os pontos que o caso GM mobiliza.
Telemetria e geolocalização vinculadas a um motorista identificável são dado pessoal sob a LGPD; para montadoras e seguradoras que operam no país, a ordem da FTC funciona como mapa de risco antecipado sobre consentimento, transparência e compartilhamento com terceiros.
Na data de 7 de junho de 2026, momento da publicação desta notícia compilada, todos os links estavam disponíveis. Não nos responsabilizamos nem controlamos eventuais alterações, remoções das URLs ou modificações no conteúdo das fontes consultadas.
