Biometria nas escolas: MP aciona a Justiça e cobra ANPD e MEC no Paraná
Ministério Público pede suspensão do reconhecimento facial em escolas do Paraná e responsabiliza ANPD e MEC; biometria de alunos vira teste para a LGPD.
A biometria nas escolas do Paraná chegou à Justiça: o Ministério Público pede a suspensão do reconhecimento facial usado para controle de frequência e responsabiliza a Agência Nacional de Proteção de Dados e o MEC por dano moral coletivo. O caso expõe a tensão entre controle de acesso, dado biométrico sensível e o melhor interesse de crianças e adolescentes. Com o ECA Digital em vigor e a fiscalização de menores e inteligência artificial no topo da agenda da Agência para 2026-2027, instituições de ensino precisam revisar base legal, proporcionalidade, alternativas ao aluno e retenção de dados antes de contratar. No exterior, a revisão da COPPA já trata biometria de estudante como informação pessoal sujeita a consentimento reforçado.
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão intimou a Agência Nacional de Proteção de Dados e o Ministério da Educação a se manifestarem sobre o uso de reconhecimento facial para controle de frequência em escolas públicas do Paraná. O Ministério Público do Estado pede a suspensão do sistema e responsabiliza Agência e MEC, de forma solidária, por R$ 15 milhões a título de dano moral coletivo, sob o argumento de que o tratamento de dados biométricos de crianças e adolescentes viola a Lei Geral de Proteção de Dados.
O dado biométrico é dado pessoal sensível pelo art. 5º, II, da LGPD — categoria cercada de proteção reforçada por identificar a pessoa de forma praticamente imutável. A ação, iniciada em abril de 2025 pelo promotor Marcos José Porto Soares e retomada em julho de 2026, coloca a biometria nas escolas no centro de uma disputa sobre base legal, consentimento e o melhor interesse do menor.
Um sistema para identificar 1 milhão de alunos por dia
O sistema paranaense foi desenhado para reconhecer quase 1 milhão de estudantes por dia. Professores fotografam a sala por um aplicativo, as imagens vão para a nuvem e um algoritmo — desenvolvido pela empresa eslovaca Innovatrics — compara cada rosto com um banco de perfis biométricos para marcar presença, segundo apuração do Núcleo e da Agência Pública. O contrato alcança mais de 1.700 escolas e foi prorrogado até setembro de 2026.
A reportagem revelou que uma versão anterior da ficha de matrícula não permitia aos pais recusar o uso da imagem dos filhos. O caso fundamentou o projeto de lei nº 1225/2026, apresentado em 17 de março de 2026, que propõe vedar o registro automático de frequência por biometria e exigir que o consentimento para dados biométricos seja colhido em documento separado da matrícula. Em Curitiba, a Câmara Municipal avalia levar o reconhecimento facial às escolas da rede municipal.
Consentimento não é a única base, diz a Agência
O art. 14 da LGPD determina que o tratamento de dados de crianças seja feito no melhor interesse do menor e, em regra, com consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável. A leitura não é literal: pelo Enunciado CD/ANPD nº 1, de maio de 2023, o consentimento não é a única base legal aplicável — o tratamento pode se apoiar nas demais hipóteses dos arts. 7º e 11 da lei, desde que o melhor interesse da criança e do adolescente prevaleça.
Para controle de frequência, isso desloca a discussão do "pediu autorização?" para "a medida é necessária e proporcional?". A Agência Nacional de Proteção de Dados vem tratando biometria como prioridade regulatória e analisou 1.594 contribuições em tomada de subsídios que servirá de base para o futuro regulamento sobre dados biométricos, previsto para 2026.
Fiscalização mira menores e IA no biênio
No Mapa de Temas Prioritários para 2026-2027, publicado em dezembro de 2025, a Agência Nacional de Proteção de Dados elegeu quatro focos de fiscalização, entre eles a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e a inteligência artificial. O documento prevê dez ações fiscalizatórias sobre tratamento de dados biométricos, de saúde ou financeiros, e cinco sobre uso secundário de dados para publicidade direcionada por perfilização.
O cerco se soma ao ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025, em vigor desde março de 2026, que adapta as garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente ao meio on-line e entrega a fiscalização à Agência. Em 7 de julho de 2026, a Agência e o PNUD abriram editais para estudos sobre proteção infantojuvenil, inteligência artificial e publicidade digital voltada a esse público — sinal de que a matéria deixará o campo da orientação para o da fiscalização.
Proctoring e histórico escolar entram na conta
Softwares de monitoramento remoto de provas, o chamado proctoring, que abrem a câmera do estudante durante todo o exame, também tratam dado biométrico sensível. A adoção da ferramenta no ensino a distância exige avaliação de proporcionalidade e uma alternativa ao aluno que recuse a captura, ponto que se conecta ao mesmo teste de necessidade discutido na frequência escolar.
No outro extremo do ciclo de vida do dado, a retenção do histórico escolar tem regra própria. A guarda permanente de diplomas, históricos e atas de colação — amparada na tabela de temporalidade do MEC e, para o acervo digital, na Portaria MEC nº 315/2018 — se sobrepõe a pedidos de exclusão de ex-alunos. Do mesmo modo, o repasse de dados ao MEC e ao Inep se apoia no cumprimento de obrigação legal do art. 7º, II, da LGPD, que dispensa o consentimento do titular.
Lá fora, biometria de aluno já é informação pessoal
Nos Estados Unidos, a revisão da COPPA — regra federal de privacidade de crianças menores de 13 anos — teve o prazo de conformidade encerrado em 22 de abril de 2026 e passou a classificar identificadores biométricos, como impressões faciais e de voz, como informação pessoal, exigindo consentimento parental separado para repassá-los a fins não essenciais ao serviço, inclusive a anunciantes.
No Canadá, autoridades de privacidade federal e provinciais firmaram resolução conjunta pedindo uso responsável de tecnologias educacionais em sala de aula e mais transparência sobre dados de estudantes. O contraste com o Brasil serve de parâmetro: enquanto o regulamento de biometria da Agência Nacional de Proteção de Dados não sai, o caso do Paraná testa, na Justiça, os limites da biometria nas escolas.
Revisão editorial: Ricardo Nery
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