Prompt injection em petições leva à multa, suspensão na OAB e inquérito no STJ
Comandos ocultos em fonte branca para manipular a IA dos tribunais; TRT-8, OAB-PA, STJ e TJSP já reagiram com sanções e apuração criminal.
A 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas (TRT-8) condenou, em sentença de 12 de maio de 2026, duas advogadas a pagar multa de 10% sobre o valor da causa — cerca de R$ 84,2 mil no processo ATOrd 0001062-55.2025.5.08.0130 — depois que o sistema de IA Galileu detectou na petição inicial um comando escrito em fonte branca sobre fundo branco, invisível ao leitor humano, mandando a ferramenta contestar a peça de forma superficial e não impugnar os documentos.
O juiz Luiz Carlos de Araujo Santos Junior classificou a conduta como ato atentatório à dignidade da Justiça e oficiou a OAB/PA e a Corregedoria do tribunal para apuração disciplinar.
Injeção de comandos ocultos em textos para IA vira novo risco
A técnica não nasceu no foro trabalhista. Em julho de 2025, pesquisadores identificaram 18 manuscritos no repositório arXiv com instruções escondidas em texto branco, do tipo dar apenas avaliação positiva, voltadas a manipular revisões por pares conduzidas com auxílio de IA — primeiro registro sistemático de injeção de comando em documentos acadêmicos, tratado pela literatura como nova forma de má conduta científica.
No campo da segurança, agentes de programação como o Amp, da Sourcegraph, mostraram-se vulneráveis a caracteres Unicode invisíveis interpretados como instruções, falha corrigida em 2025. O denominador comum é o documento que serve de entrada para um modelo, e não apenas para um humano.
Prompt injection expõe lacuna do CPC sobre litigância de má-fé
Os tribunais brasileiros já operam sistemas de IA generativa em escala — Galileu (TRT-4 e CSJT), Arandu (TJ-AM), STJ Logos e Victor (STF) —, disciplinados pela Resolução CNJ 615/2025, que exige supervisão humana, auditabilidade, transparência e gestão de riscos.
A norma, porém, regula a conduta dos tribunais, não a das partes e procuradores: não há regra processual que tipifique o prompt injection como modalidade própria de litigância de má-fé.
Em Parauapebas, a punição foi ancorada nos deveres gerais de lealdade e boa-fé do art. 77 do CPC, instrumentos que não foram concebidos para esse tipo de manipulação do ambiente informacional que alimenta os sistemas.
STJ abre inquérito por petições com comandos ocultos em IA
No STJ, o presidente Herman Benjamin determinou em 20 de maio a abertura de inquérito policial e de procedimento administrativo, depois que técnicos identificaram petições com comandos ocultos no acervo, deslocando a discussão do plano disciplinar para a esfera criminal, com possível enquadramento em fraude processual.
O tribunal informou que o STJ Logos opera com defesa em camadas — pré-processamento que separa instruções de dados externos, limites de contexto para impedir sobreposição às regras do sistema e revisão da resposta gerada.
Para o advogado Gustavo Artese, especializado em IA aplicada ao Direito, o episódio revela mudança estrutural: peças jurídicas passam a interagir também com máquinas, não apenas com pessoas.
TJSP identifica prompt injection e multa avança para 11 processos
O padrão se multiplicou em poucas semanas. O TJSP confirmou a identificação de prompt injection em processos distribuídos em Campinas e na capital, com um juiz aplicando multa por litigância de má-fé equivalente a 10 salários mínimos e remetendo o caso ao Ministério Público, à Corregedoria-Geral da Justiça e às seccionais da OAB de São Paulo e Santa Catarina.
Em 21 de maio, o juiz Diego Mathias Marcussi, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, flagrou comando oculto em ação contra banco e exigiu esclarecimentos antes da decisão de mérito. Reportagem de junho aponta ao menos 11 processos com a mesma técnica, originados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, além de novos casos no TJMG.
Advogadas contestam versão sobre comando oculto e OAB reduz punição
A versão das advogadas diverge da do juízo. Em nota, elas negaram intenção de manipular a decisão e sustentaram que o comando visava proteger o cliente de uso indevido de IA pela parte adversária, e não pelo magistrado — tese rejeitada pelo julgador e pela OAB/PA, que decretou suspensão cautelar de 30 dias e apontou risco à imagem da advocacia.
O quadro, porém, não é unívoco: a OAB/PA revogou a suspensão de uma das profissionais depois que auditoria da Setin do TRT-8 atestou que ela não praticou qualquer ato no PJe relacionado aos autos, mantendo apenas o encaminhamento ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Na data de 7 de junho de 2026, momento da publicação desta notícia compilada, todos os links estavam disponíveis. Não nos responsabilizamos nem controlamos eventuais alterações, remoções das URLs ou modificações no conteúdo das fontes consultadas.
