Reforma do Código Civil põe dados genéticos da reprodução assistida no centro do risco

A Comissão Temporária do Senado que examina o PL 4/2025, a reforma do Código Civil, tem parecer final da relatoria previsto para 29 de junho de 2026, e o texto regula pela primeira vez em lei federal a reprodução humana assistida — hoje disciplinada apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina. O projeto, de autoria formal do senador Rodrigo Pacheco e relatoria de Veneziano Vital do Rêgo, altera mais de 900 artigos e insere cerca de 300 dispositivos.

O ponto que aciona governança de dados está nos arts. 1.629-I a 1.629-K e 1.629-J: clínicas, hospitais e centros de reprodução passam a ser obrigados a informar ao SisEmbrio os nascimentos com material genético doado, os dados registrais da criança e os dados do doador, em arquivo perene. Em paralelo, o art. 1.629-I impõe tratamento sob estrito sigilo dos dados de doadores e receptores.

Para o controlador de saúde, isso transforma uma diretriz ética em obrigação legal de retenção e segurança de dado genético — categoria que o art. 5º, II, da LGPD classifica como dado pessoal sensível.

23andMe vendida em falência com DNA de 15 milhões

O dado genético criado por essas clínicas não desaparece quando a operação muda de mãos — e o caso 23andMe mostrou o tamanho do problema. Em 23 de março de 2025, a empresa entrou em Chapter 11 nos EUA, colocando à venda a base genética de mais de 15 milhões de pessoas.

Em julho de 2025, a corte de falências aprovou a transferência dos ativos para o TTAM Research Institute, entidade sem fins lucrativos fundada por Anne Wojcicki, ex-CEO da própria 23andMe, por US$ 305 milhões, superando a oferta da farmacêutica Regeneron. Uma coalizão de procuradores-gerais de 28 estados se opôs, argumentando que dado genético não é ativo comum e que a venda exigiria consentimento renovado dos titulares.

A Petrie-Flom Center, de Harvard, registrou que a legislação federal americana não cobre de forma abrangente o risco de discriminação genética nesse tipo de transferência — a HIPAA não alcança empresas de teste direto ao consumidor.

ANPD coloca dado de saúde no eixo da fiscalização

Enquanto o dado genético circula assim no exterior, a ANPD endurece o tratamento desse mesmo tipo de informação no Brasil. A Agenda Regulatória 2025-2026 definiu 16 temas prioritários, com destaque para a regulamentação de dados de saúde e biométricos, e meta de pelo menos dez ações fiscalizatórias até o fim de 2026.

Em dezembro de 2025, as Resoluções CD/ANPD nº 30 e nº 31 aprovaram o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027, que funciona como roteiro de fiscalização e coloca dados sensíveis — saúde, biometria, genéticos — no Eixo 1. Em setembro de 2025, a Medida Provisória nº 1.317/2025 transformou a ANPD em agência reguladora autônoma, com previsão de 200 vagas de especialista por concurso.

Na prática, clínicas e laboratórios de reprodução assistida precisam ter Relatório de Impacto à Proteção de Dados, canal do titular em funcionamento real e Encarregado publicado, não apenas conformidade documental.

Multa de £2,31 mi e acordo de US$ 30 mi precificam o risco

O custo de falhar na guarda de dado genético já tem número. Em 17 de junho de 2025, o ICO, regulador britânico, multou a 23andMe em £2,31 milhões (cerca de US$ 3,1 milhões) por falhas de segurança que expuseram dados de 155.592 residentes do Reino Unido, em investigação conjunta com a autoridade canadense.

O incidente de origem, em 2023, foi um ataque de credential stuffing que comprometeu cerca de 6,9 milhões de usuários globais. O ICO apontou ausência de autenticação multifator obrigatória, política de senhas fraca e ausência de verificação adicional antes do download de dados genéticos brutos. Entre os agravantes, a empresa demorou quatro dias para encerrar sessões e quase um mês para desativar o download de DNA.

Nos EUA, a 23andMe firmou acordo de US$ 30 milhões em ação coletiva em setembro de 2024, com mais de 250 mil reclamações válidas — exposição de capital, sanção direta e dano de marca que justificam levar o tema ao comitê de auditoria e riscos.

Sinais regulatórios antes da obrigação formal

O que ainda não é obrigação no Brasil já está sinalizado em dois movimentos paralelos. No Senado, o relatório final da comissão do PL 4/2025 tem prazo regimental quadruplicado encerrando em 29 de junho de 2026; depois disso, o texto ainda vai a plenário e à Câmara, onde pode receber emendas — janela em que a redação sobre sigilo do doador e arquivo perene no SisEmbrio pode mudar.

Nos EUA, um grupo bipartidário de senadores apresentou o projeto Don't Sell My DNA Act, que incluiria dado genético na definição de informação pessoal identificável do Bankruptcy Code e exigiria reconsentimento por escrito antes de qualquer transferência em falência.

Na esfera administrativa, a ANPD indicou que itens como minimização, retenção, anonimização e compartilhamento de dados de saúde para pesquisa ganharão norma específica — agenda que clínicas de reprodução precisam mapear antes de virar exigência.

Sigilo do doador colide com direito à origem

A regra de sigilo do PL 4/2025 não é consenso. O art. 1.629-K garante o anonimato do doador de gametas, mas ressalva o direito da pessoa nascida de conhecer sua origem biológica mediante autorização judicial — e o ponto divide a doutrina.

Em coluna na Migalhas, juristas apontam que condicionar a quebra do sigilo ao critério do juiz tende a aumentar a judicialização, sobretudo porque o próprio CFM, na Resolução nº 2.294/21, já vinha relativizando o anonimato em casos de doador conhecido. Em audiências públicas da CTCivil em abril de 2026, especialistas como Sílvia Marzagão (OAB/SP) e a professora Joyceane Bezerra alertaram para risco de litigiosidade e excesso de mudanças sem amadurecimento.

No caso 23andMe, a Public Citizen sustentou que a recompra da base por uma entidade controlada pela fundadora esvazia, na prática, a proteção prometida — leitura que TTAM e parte dos estados, como Utah, rebatem ao destacar salvaguardas de exclusão e ausência de transferência de amostras.