Corte alemã trata resumo de IA como fala do Google e abre frente de risco

A 26ª Câmara Cível do Tribunal Regional de Munique (Landgericht München I), especializada em direito de imprensa e difamação, concedeu em 28 de maio liminar (processo 26 O 869/26) que responsabiliza diretamente o Google pelas afirmações falsas geradas no AI Overviews, o resumo de IA exibido acima dos resultados de busca. A corte classificou a empresa como infratora direta: para os juízes, esses resumos produzem 'declarações independentes, novas e substantivas', conteúdo próprio do Google, e não a lista neutra de links protegida pela jurisprudência de buscadores.

A decisão proíbe o Google de repetir alegações que ligavam duas editoras de Munique a golpes, armadilhas de assinatura e práticas comerciais duvidosas — acusações que não constavam de nenhuma das fontes citadas pela própria IA. A medida vale em toda a União Europeia e impõe à empresa 80% das custas. Em 12 de junho, o Google confirmou à Reuters que vai recorrer, sustentando que o caso trata de 'erros específicos e pontuais', não do funcionamento do produto. O ponto de governança está na reclassificação jurídica: o aviso de que 'a IA pode errar' deixou de funcionar como blindagem.

Escudo da busca não cobre texto reescrito por IA

Por mais de uma década, motores de busca operaram sob a lógica de canal: indexam e apontam para conteúdo de terceiros, sem responder por ele. O tribunal manteve essa proteção para a busca tradicional, mas a recusou ao AI Overviews porque o sistema avalia, combina e reescreve informação em estrutura e linguagem próprias — deixa de ser vitrine e passa a ser autor.

A escala explica por que o caso ultrapassa duas editoras. Análise reportada pelo The Next Web aponta que os resumos, rodando sobre o Gemini 3, acertam cerca de 91% das vezes, mas mais da metade das respostas corretas não é sustentada pelas fontes citadas. Como menos de 1% dos usuários clica nessas fontes, o erro raramente é checado. A mesma lógica alcança qualquer mecanismo de resposta por IA, de ChatGPT a Perplexity, que parafraseia conteúdo da web.

Resposta à notificação extrajudicial foi decisiva

A virada do caso não foi só técnica. As editoras — a Verlagshaus24 e uma subsidiária — enviaram notificação extrajudicial ao Google ainda no início de fevereiro; a empresa não interrompeu as alegações de forma adequada, e foi essa inércia que a converteu em infratora direta. Como só o Google controla os algoritmos que produzem o texto, só ele pode estancar a repetição da falsidade — e, por isso, deve responder.

Para jurídico, compliance e gestão de risco, o recado é operacional. Bernhard Buchner, advogado das autoras, resumiu que fornecedores não podem se esconder atrás da IA. Empresas precisam monitorar como a própria marca aparece em respostas generativas, tratar notificações de remoção como gatilho de ação imediata e mapear a exposição quando seus chatbots e assistentes afirmam fatos sobre terceiros. A liminar com efeito em todo o bloco europeu eleva o custo de ignorar esse fluxo.

STF rediscute o Marco Civil enquanto a IA muda a conta

O debate chega ao Brasil em terreno movediço. Em junho de 2025, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Temas 987 e 533) e desenhou quatro regimes de responsabilização; para crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — manteve a exigência de ordem judicial. O acórdão saiu em 6 de novembro de 2025 e, nesta semana, o Plenário ainda julga os embargos de Google e Facebook sobre prazos e responsabilização por omissão.

A decisão alemã expõe o ponto que o desenho brasileiro ainda não enfrentou: definir se a resposta gerada por IA é conteúdo de terceiro ou fala da própria plataforma. Em paralelo, o PL 2338/2023, marco legal da IA aprovado no Senado em dezembro de 2024, tramita na Câmara com modelo de risco e multas de até R$ 50 milhões, com a votação empurrada para 2026. A tendência regulatória, dos dois lados do Atlântico, move o operador de 'hospedeiro neutro' para 'produtor do conteúdo'.

Defesa do 'usuário verifica' não convence a corte

A reação do Google concentra-se no recurso: a empresa diz investir na qualidade do produto, afirma que a maioria dos resumos é precisa e que falhas de contexto também ocorrem na busca comum. Repetiu ainda o argumento de que o usuário pode conferir as fontes — a mesma tese que a corte rejeitou, comparando-a, no direito de imprensa, a uma chamada enganosa que gera dano mesmo quando ninguém lê a matéria inteira.

A leitura de analistas, reportada pela Reuters, é que a exposição não para no Google. Se a classificação como conteúdo editorial prevalecer no recurso, qualquer produto de resposta por IA passa a responder por difamação quando erra, o que pressiona o setor a reforçar salvaguardas e a assumir responsabilidade pelo output. É essa substância — alcance do precedente e custo de adequação — que a alta gestão das plataformas terá de endereçar.

EUA e Europa divergem sobre a culpa da IA

Há divergência real de fundo, e ela é geográfica. Nos Estados Unidos, a Justiça da Geórgia rejeitou em maio de 2025 a ação de difamação de Mark Walters contra a OpenAI: para a corte, os avisos sobre alucinação e a ausência de malícia ou negligência afastaram a responsabilidade, e nenhum leitor razoável tomaria a saída do ChatGPT como afirmação de fato. O escudo, ali, funcionou.

Na Europa o vento é outro. Além de Munique, a noyb levou à autoridade norueguesa um caso em que o ChatGPT inventou que um cidadão teria assassinado os próprios filhos, sustentando violação do GDPR. Ainda assim, cabe cautela: a decisão de Munique é liminar, de corte regional e sistema de civil law, sem força de precedente vinculante, e um caso paralelo movido por um cirurgião foi rejeitado mesmo reafirmando o princípio. O recurso do Google definirá quanto disso sobrevive.